03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708104-98.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME, JULIO LUCAS DE MACEDO, MARIA DO SOCORRO LIMA MACEDO REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Analisando os autos e consoante termo de curatela de id 208765025, verifica-se que o segundo autor é absolutamente incapaz, tanto que veio aos autos representado por seu cônjuge.

Ocorre que a representação por sua curadora não supre a vedação que decorre de imposição legal, nos termos do art. 8º, § 1º, inc.

I, da Lei 9.099/95, de que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Desse modo, a inicial deve ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
02/09/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 18:39

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
30/08/2024 14:57

Recebidos os autos
30/08/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
26/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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