13/09/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:34

Transitado em Julgado em 06/09/2024
11/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708543-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VIVIANE RAMOS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:48

Recebidos os autos
06/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:49

Recebidos os autos
29/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 15:53

Recebidos os autos
18/04/2024 15:53

Declarada incompetência
18/04/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/04/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:05

Recebidos os autos
17/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/04/2024 17:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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