06/11/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 07:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:02

Recebidos os autos
10/10/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
10/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/10/2024 14:56

Recebidos os autos
10/10/2024 14:56

Outras decisões
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/09/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700254-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ em face de HURB TECHNOLOGIES S.A.

O exequente pugnou pela suspensão do feito (ID 209791102).

Estabelece o artigo 921 do Código de Processo Civil que é suspensa a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.

Contudo, os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, especial ou comum no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, o mencionado artigo não se aplica aos Juizados Especiais, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores da lei 9.099/95.

Neste sentido, o acórdão 1101949, Primeira Turma Recursal, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, publicação no DJE em 15/06/2018, n.d (destaque): "JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item “b”, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Indefiro, ainda, o pedido de concessão de prazo para indicação de bens à penhora, tendo em vista a ausência de justa causa.

Ademais, a determinação de retorno dos autos ao arquivo, não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, c/c art. 51 §1º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 16:49

Recebidos os autos
10/09/2024 16:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
03/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700254-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander S/A, uma vez que já foram realizadas buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na instituição indicada (ID 205397711), todavia infrutífera.

Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
26/08/2024 18:43

Recebidos os autos
26/08/2024 18:43

Outras decisões
13/08/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 23:26

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:17

Recebidos os autos
11/07/2024 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 17:31

Recebidos os autos
08/07/2024 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/07/2024 10:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 28/06/2024.
01/07/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 10:00

Desentranhado o documento
29/06/2024 04:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
05/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
04/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:54

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:05

Recebidos os autos
19/04/2024 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/03/2024 19:21

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/03/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:32

Recebidos os autos
06/03/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 08:14

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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