29/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709613-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de inteiro teor está disponível para a parte Em segredo de justiça.

Gama-DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025,às 13:04:56. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:46

Processo Desarquivado
22/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:02

Transitado em Julgado em 30/06/2025
03/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 19:01

Recebidos os autos
30/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/06/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 08/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709613-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO MARCIO MARQUES, Em segredo de justiça AUTOR DO FATO: PAULO CLAUDIO MARQUES SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de termo circunstanciado que apura crimes de ameaça e injúria, cujas ações penais são de natureza pública condicionada à representação e privada, respectivamente.

Quanto ao crime de ameaça, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, por falta de justa causa, e em relação à injuria manifestou-se pela extinção da punibilidade. À míngua de oferecimento de queixa crime, ocorreu a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, do CP.

Arquive-se o feito (art. 395, II, do Código de Processo Penal).

Quanto ao delito de ameaça, devido à promoção de arquivamento, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Em relação ao investigado Paulo Claudio Marques, aguarde-se o cumprimento da transação penal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:46

Recebidos os autos
08/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/04/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:54

Recebidos os autos
24/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 10:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/03/2025 09:57

Homologada a Transação Penal
19/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
17/03/2025 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/11/2024 19:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:24

Publicado Ata em 13/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:17

Recebidos os autos
28/10/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/10/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:40

Recebidos os autos
15/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 01:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709613-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO MARCIO MARQUES, Em segredo de justiça, PAULO CLAUDIO MARQUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designo a Audiência de Conciliação (Presencial) para o dia 11/11/2024 às 14:00, sala 1.10, localizada no Fórum do Gama, 1º andar.

Certifico, ainda, que intimo a parte João Marcio Marques pela pessoa de seu advogado, e movimento estes autos para intimação por outros meios dos envolvidos remanescentes.

Gama-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024,às 13:52:55. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
06/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:10

Recebidos os autos
27/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:33

Recebidos os autos
18/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 15:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
01/04/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:34

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/03/2024 18:34

Outras decisões
06/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/03/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:55

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/01/2024 19:16

Recebidos os autos
19/01/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/01/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:38

Recebidos os autos
19/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
01/12/2023 18:17

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 01/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:51

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
25/08/2023 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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