TJDFT - 0763447-32.2022.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA VANIA MAFRA PORTO

CPF *43.***.*45-49

Advogados

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

OAB: 57278/DF

CPF *50.***.*02-27

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 04:07

    Decorrido prazo de MARIA VANIA MAFRA PORTO em 15/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 02:39

    Publicado Certidão em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0763447-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA VANIA MAFRA PORTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s).

    Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

    HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 07:30:40.

  • 08/04/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 19:01

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 03/04/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 19:01

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 14:23

    Transitado em Julgado em 14/02/2024

  • 25/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 02:38

    Publicado Sentença em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0763447-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA VANIA MAFRA PORTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 185612971), pugnando pela extinção do feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

    Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

    Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 185612971, em nome do patrono da parte autora, com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 143897657, conforme pedido de ID 185858573.

    Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 14/02/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 16:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 06:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 06/02/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 17:14

    Expedição de Autorização.

  • 20/09/2023 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de MARIA VANIA MAFRA PORTO em 08/09/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:37

    Publicado Certidão em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0763447-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA VANIA MAFRA PORTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 15:39:56.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 26/07/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 28/06/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 17:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/06/2023 17:21

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 06/06/2023 17:20

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 17:49

    Decorrido prazo de MARIA VANIA MAFRA PORTO em 03/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:18

    Publicado Sentença em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 17/04/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 18:47

    Julgado procedente o pedido

  • 01/03/2023 16:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 26/02/2023 19:13

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2022 08:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 02/12/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 19:15

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/11/2022 10:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 29/11/2022 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759825-42.2022.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0705840-72.2023.8.07.0001

A.m.c. Textil LTDA.

Manuella Delpino Ribeiro

Advogado: Clayton Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0701786-45.2023.8.07.0007

Gilvan Alves de Andrade

Dalvina Magalhaes

Advogado: Rutielle de Matos Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0702847-11.2023.8.07.0016

Luciene Batista Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0713096-91.2022.8.07.0004

Antonia Ivany do Carmo

Maria Aparecida

Advogado: Nayara de Melo Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2022 16:15

Exibir Processo