09/04/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 21:28

Transitado em Julgado em 28/02/2024
03/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:16

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:16

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0764174-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA HELENA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 185169726), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 185169726, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 459,27, em favor da parte exequente; R$ 50,26 em favor de patrono RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 19:43

Recebidos os autos
02/02/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 06:54

Juntada de Certidão
18/01/2024 06:53

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:21

Expedição de Autorização.
20/09/2023 23:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0764174-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA HELENA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 15:30:55.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
26/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:13

Recebidos os autos
25/07/2023 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/06/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 21:50

Transitado em Julgado em 03/06/2023
06/06/2023 21:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:21

Publicado Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/05/2023 14:10

Recebidos os autos
10/05/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
26/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 17:31

Recebidos os autos
27/03/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/03/2023 13:54

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 02:20

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 19:53

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 14:31

Recebidos os autos
07/12/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:31

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/12/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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