19/09/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 18:31

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AFC GESTAO DE IMOBILIARIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706296-52.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AFC GESTAO DE IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILMAR GOMES SENA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, verifica-se que não foi realizada vistoria do imóvel.

Não há prova do estado anterior do imóvel e depois da realização do contrato de locação.

Assim, em que pese a juntada do contrato de administração de imóvel entendo não exequível o valor cobrado na inicial.

Cumpre esclarecer que a ação de execução de título executivo extrajudicial, assim como o processo de conhecimento, está sujeita às condições da ação e pressupostos processuais para seu desenvolvimento e validade.

Umas das condições da ação para a execução é a existência de título executivo preenchido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez.

Desse modo, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo exequente para perseguir seu crédito, porque não há vistoria do imóvel, e inexequível o valor apontado na inicial, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo.

Apraz pontuar que não se descura da possibilidade da existência do débito, cobrado via executiva, contudo, contrato de locação, apesar de conter os dados essenciais de um título de crédito, assim não pode ser considerado, eis que há necessidade de apuração do valor. À vista do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 784 inciso III, 798, inciso I, "a" e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/08/2024 18:01

Recebidos os autos
28/08/2024 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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