TJDFT - 0721177-49.2024.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PASEP.

TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (IN)OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que declarou a incompetência absoluta dos Juizados para a causa em razão da necessidade de realização de perícia complexa.

Nas razões recursais pugna a recorrente pelo reconhecimento da competência dos Juizados, pois a solução da presente controvérsia exige tão somente simples cálculos aritméticos, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 65463055).

Preparo recursal regular (ID 65598490/1).

Contrarrazões apresentadas (ID 65463057). 3.

No presente caso esclarecem os autores, na qualidade de herdeiros, que constataram que aos valores creditados na conta PASEP do servidor público falecido não foram aplicados adequadamente os índices de correções monetárias e juros previstos da normatização pertinente, gerando um saldo a menor em R$ 948,39, o que requerem. 4.

O entendimento do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, foi consolidado no seguinte sentido: 1.1.

A relação jurídica entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil S/A não é de natureza consumerista; 1.2.

As questões relacionadas à recomposição do saldo existente, como insurgência de índices fixados pelo Conselho Diretor do programa devem ser formuladas em face da União; e 1.3.

O Banco do Brasil S/A só é parte legítima em relação às alegações de erro ou não aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor e de eventual movimentação indevida da conta, caso destes autos.

Precedente (Acórdão 1933323, R.

Leonor Guerra, 5ª Turma Cível, J. 10/10/2024, P. 22/10/2024). 5.

Verifica-se dos cálculos apresentados pela parte autora a partir do ID 654863036 que a verificação da (in)observância dos índices de atualização monetária (correção e juros) aos recursos constantes na conta PASEP impõe a elaboração de cálculos complexos, não simples cálculos aritméticos como sustentado. 6.

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, como no presente caso, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei 9.099/95 e artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.

Dessa forma, evidenciada a necessidade de prova pericial, não merece reparos a sentença que declarou a incompetência absoluta. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

SEGUNDA TURMA RECURSAL - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF   Pauta de julgamento - Sessão de 02/12/2024 a 06/12/2024  De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 02 (DOIS) de Dezembro de 2024, terá início a 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.

As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão , nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria mencionada. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente , de acordo com artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria.   Processo 0769178-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0754576-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Overbooking (4831) Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO DE TARSO GUIMARAES MACHADO FILHO - DF0031757A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0704471-67.2024.8.07.0014 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo   LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCELO SOLDADORAQUEL GOMES BARBOSASMILES FIDELIDADE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo   EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-ALOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0709347-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Direito de Vizinhança (10461) Polo Ativo VLADIMIR LUIZ RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo WAGNER MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0723553-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Indenização por Dano Material (10439) Acessão (10456) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo   WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHIANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo   ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE - DF46633-A Terceiros interessados   Relator MARIA ISABEL DA SILVA   Processo 0756005-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo JOSIAS BEZERRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0707909-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo LETICIA ELVIRA BARBOSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo   AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A Terceiros interessados   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO   Processo 0738501-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo FLAVIO LUIZ DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0710707-59.2024.8.07.0006 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA APARECIDA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo   CINTIA DALLPOSSO - DF45860-AMARIA APARECIDA DE REZENDE - DF70711 Polo Passivo PAULO ROBERTO BASTOS DIASFILIPE CESAR DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL GIRAO BRITTO - CE40811 Terceiros interessados   Relator MARIA ISABEL DA SILVA   Processo 0770116-67.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-AALINE ELIAS LASNEAUX - DF41568-ATAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo RICARDO DE AGUIAR ATTUCH Advogado(s) - Polo Passivo   YANNA CALDAS PEREIRA - DF64623-A Terceiros interessados   Relator MARIA ISABEL DA SILVA   Processo 0707518-73.2024.8.07.0006 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DIOCLECIO FERREIRA DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0735793-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ADIMARIO ROCHA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo   ISABELLA OLIVEIRA DE MAGALHAES - DF73232 Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0702600-10.2024.8.07.9000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo NATHALIA VITORIA DIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0706930-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   GRAZIANY MARQUES DOS REIS - DF39321-A Polo Passivo ADRIANA CARLA SOARES DE ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo   KLEBER DE SOUSA GOUVEIA - DF1135000A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0742641-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo EREMITA APARECIDA TRINDADE ZARLENGA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO   Processo 0724762-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo CARMEN MIRANDA MACHADO TAROUCO Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO   Processo 0721177-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROZANA ZULEIDE GOIS BARBOSAROMERO GOIS BARBOSARAISSA GOIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo   FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0724142-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo NILSON CARVALHO DO QUADRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0755