18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 2ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: Endereço do Juiz das Garantias: E-mail do Juiz das Garantias: Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h.

Número do Processo: 0027925-40.2016.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ e outros JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO

VISTOS.

ID 241642151- Trata-se de pedido de habilitação e acesso aos autos.

O Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 250112424).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Da Habilitação dos Advogados Analisando os autos constata-se que não há óbice ao acesso aos autos.

Assim, é imperioso conceder acesso em atenção aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

Dos Pedidos Incidentais No que concerne a pedidos incidentais, para evitar tumulto processual, nestes autos não serão analisados, devendo as partes distribuírem os pedidos em autos apartados.

Neste sentido confira-se, mutatis mutandis: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECLAMAÇÃO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FORMULADO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. ...

Considerando a aparente complexidade da ação, em razão da pluralidade de réus e defensores, a determinação judicial para que os pedidos de revogação da prisão preventiva sejam formulados em autos próprios somente pode conduzir à conclusão de que o juiz dirige o feito principal com diligência, evitando trâmites desnecessários da ação penal, ainda em fase embrionária, atento, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo ... (Acórdão 1304221, 07333758120208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020).

Advirta-se aos advogados habilitados que não serão analisados, nos presentes autos, qualquer pleito incidental.

Posto isso, DEFIRO o pedido.

Providencie a serventia a habilitação dos advogados, nestes autos e em eventuais Medidas Cautelares associadas.

No mais, aguarde-se conforme solicitado pelo Ministério Público (ID 250112424).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/09/2025 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 09/09/2025 23:59.
25/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 22/08/2025 23:59.
03/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JULIANO ALMEIDA E SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de WENNER COSTA CANTANHEDE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCO DE AGASSIZ ALMEIDA VASQUES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de HENRY GREIDINGER CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:31

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:40

Recebidos os autos
11/06/2025 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2025 18:40

Outras decisões
09/06/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/06/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 14:13

Recebidos os autos
27/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 22/05/2025 23:59.
09/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:40

Recebidos os autos
09/04/2025 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
07/04/2025 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:48

Recebidos os autos
10/03/2025 13:47

Outras decisões
07/03/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/03/2025 17:53

Recebidos os autos
16/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
15/08/2023 13:51

Recebidos os autos
15/08/2023 13:51

Outras decisões
14/08/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:00

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:47

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:12

Expedição de Ofício.
02/05/2023 19:40

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:57

Recebidos os autos
30/12/2021 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/12/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:59

Recebidos os autos
13/08/2021 15:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Criminal de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de HENRY GREIDINGER CAMPOS em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de DANIELLE BESERRA DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de RONDINELLY ROSA RIBEIRO em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de JULIANO ALMEIDA E SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de SAMMER OLIVEIRA SANTOS em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE SOUSA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de ELIANA DE BARROS MARQUES FONSECA em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de MARCO DE AGASSIZ ALMEIDA VASQUES em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DANIELLE BESERRA DE OLIVEIRA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE SOUSA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de JULIANO ALMEIDA E SILVA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIZA APARECIDA REZENDE MARTINS em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de WENNER COSTA CANTANHEDE em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de RONDINELLY ROSA RIBEIRO em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CABRAL em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de SAMMER OLIVEIRA SANTOS em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de ELIANA DE BARROS MARQUES FONSECA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 27/07/2021.
27/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:21

Recebidos os autos
20/07/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
19/07/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:07

Recebidos os autos
01/07/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
30/06/2021 14:07

Recebidos os autos
09/06/2021 15:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Criminal de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/06/2021 18:14

Recebidos os autos
07/06/2021 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
02/06/2021 16:45

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:54

Juntada de Certidão
28/05/2021 19:23

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:13

Expedição de Carta.
27/05/2021 13:29

Expedição de Carta.
27/05/2021 13:22

Expedição de Carta.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DANIELLE BESERRA DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:58

Recebidos os autos
18/05/2021 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
14/05/2021 18:23

Transitado em Julgado em 02/10/2020
14/05/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Criminal de Brasília para Contadoria - (em diligência)
10/05/2021 15:32

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:30

Transitado em Julgado em 02/10/2020
07/05/2021 18:07

Juntada de Certidão
05/05/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:33

Publicado Edital em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2021 14:28

Expedição de Edital.
29/04/2021 17:33

Recebidos os autos
29/04/2021 17:33

Outras decisões
27/04/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ em 23/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 17:44

Mandado devolvido dependência
25/03/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
25/03/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2021 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 02:45

Decorrido prazo de WENNER COSTA CANTANHEDE em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 02:36

Decorrido prazo de RONDINELLY ROSA RIBEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE SOUSA em 29/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de WENNER COSTA CANTANHEDE em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de MARCO DE AGASSIZ ALMEIDA VASQUES em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de RONDINELLY ROSA RIBEIRO em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de JULIANO ALMEIDA E SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de DANIELLE BESERRA DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 19:17

Juntada de Petição de apelação
26/01/2021 02:47

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 25/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/01/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 15:36

Juntada de Certidão
12/01/2021 19:20

Expedição de Carta.
11/01/2021 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 22:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:15

Recebidos os autos
17/12/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
02/12/2020 14:22

Juntada de Certidão
02/12/2020 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2020 02:37

Decorrido prazo de MARCO DE AGASSIZ ALMEIDA VASQUES em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:37

Decorrido prazo de ELIANA DE BARROS MARQUES FONSECA em 27/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE SOUSA em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2020 16:05

Mandado devolvido dependência
16/11/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de ELIANA DE BARROS MARQUES FONSECA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de RONDINELLY ROSA RIBEIRO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de DANIELLE BESERRA DE OLIVEIRA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE SOUSA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ em 13/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 19:35

Juntada de Petição de apelação
13/11/2020 18:17

Juntada de Petição de apelação
12/11/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 17:18

Juntada de Petição de apelação
10/11/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 16:15

Juntada de Petição de apelação
09/11/2020 15:06

Juntada de Petição de apelação
09/11/2020 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2020 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:36

Publicado Sentença em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 15:39

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:10

Expedição de Ofício.
04/11/2020 15:30

Desentranhamento de documento #Oculto#
04/11/2020 15:30

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 18:43

Recebidos os autos
03/11/2020 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/10/2020 18:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de NAURA REJANE PINHEIRO DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de ELIANA DE BARROS MARQUES FONSECA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de RONDINELLY ROSA RIBEIRO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de JULIANO ALMEIDA E SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de MARCO DE AGASSIZ ALMEIDA VASQUES em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de DANIELLE BESERRA DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/09/2020 19:12

Juntada de Petição de apelação
28/09/2020 19:10

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 22:09

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 22:04

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 15:28

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 15:02

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 13:47

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 11:09

Juntada de Petição de apelação
24/09/2020 16:09

Juntada de Petição de apelação
24/09/2020 09:57

Juntada de Petição de apelação
23/09/2020 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2020 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2020 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 19:37

Recebidos os autos
18/09/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
17/09/2020 20:07

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 19:54

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 19:41

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 19:32

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 19:18

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 18:56

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 18:38

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 18:08

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 17:02

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 16:51

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 16:42

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 16:29

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 16:05

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 15:55

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 15:31

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 15:08

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 14:41

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 12:42

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 12:40

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 12:27

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 12:10

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 11:48

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 11:42

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 11:38

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 11:25

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 10:48

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 10:21

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 10:07

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 10:00

Juntada de Petição de carta
17/09/2020 09:59

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:56

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:54

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:49

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:41

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:36

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:35

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:33

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:30

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:23

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:19

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 09:13

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 23:13

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 23:04

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 22:48

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 22:43

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 20:45

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 20:42

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 19:52

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 19:49

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 19:45

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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