TJDFT - 0765615-36.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS.
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de citação e do indeferimento de expedição de carta precatória para tal finalidade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se nos autos eventual possibilidade de expedição de carta precatória para citação no rito dos Juizados Especiais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos Juizados Especiais Cíveis, frustradas as citações por carta, os atos são cumpridos por oficial de justiça na circunscrição judiciária de Brasília e nas comarcas contíguas, nos termos do art. 179, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.
Não havendo sucesso na citação, contudo, o ato de citação exige a expedição de carta precatória, medida que é incompatível com os princípios da Lei nº 9.099/1995 (TJDFT, Acórdão 1997684 – 3ª Turma Recursal, Acórdão 1951188 – 1ª Turma Recursal e Acórdão 1939861 – 2ª Turma Recursal).
IV.
DISPOSITIVO 4.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. _______________ Jurisprudência citada: TJDFT, Acórdão 1997684, 0700199-04.2025.8.07.9000, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/05/2025, publicado no DJe: 26/05/2025; Acórdão 1951188, 0705507-77.2024.8.07.0004, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024; Acórdão 1939861, 0700583-51.2023.8.07.0006, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/11/2024, publicado no DJe: 13/11/2024. -
10/09/2025 17:53
Recebidos os autos
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05/09/2025 15:04
Conhecido o recurso de MAURICIO BEDIN MARCON - CPF: *11.***.*26-78 (RECORRENTE) e não-provido
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03/09/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/08/2025 16:36
Expedição de Intimação de Pauta.
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18/08/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 18:54
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/08/2025 18:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 17:17
Recebidos os autos
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12/08/2025 18:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 15:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 15:01
Recebidos os autos
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29/07/2025 16:53
Recebidos os autos
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28/07/2025 14:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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24/07/2025 13:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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24/07/2025 13:32
Juntada de Certidão
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24/07/2025 10:00
Recebidos os autos
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24/07/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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