20/09/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:47

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO PATRICK VASCONCELOS DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

INDEFERIMENTO.

INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE EM APURAÇÃO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para a progressão de regime, dispõe o artigo 112 da Lei de Execução Penal que é necessário que o preso, além da condição objetiva de cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior, tenha também favorável a condição subjetiva do bom comportamento carcerário. 2.

A prática de falta grave veda a progressão de regime diante da ausência do requisito subjetivo, e demanda a instauração de inquérito disciplinar para apuração da falta e aplicação da respectiva sanção, assegurado o direito de defesa, consoante o disposto no artigo 59, da Lei de Execução Penal. 3.

Diante da existência de procedimento administrativo para apurar falta disciplinar grave no curso da execução, correta a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de pena e determinou a designação de audiência de justificação, a fim de analisar a conveniência da regressão de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:28

Conhecido o recurso de FERNANDO PATRICK VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: *32.***.*18-61 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 15:48

Recebidos os autos
01/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
28/06/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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