02/09/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/09/2025 18:45

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:24

Recebidos os autos
08/07/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
08/07/2025 18:24

Recurso especial admitido
08/07/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
08/07/2025 18:24

Recurso especial admitido
07/07/2025 13:13

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:23

Recebidos os autos
11/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/05/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/05/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 14:42

Recebidos os autos
05/02/2025 00:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/02/2025 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:53

Recebidos os autos
22/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/01/2025 14:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 12:39

Recebidos os autos
21/10/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/10/2024 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0719438-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: MANOEL CAETANO DA SILVA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV – e o Distrito Federal pretendem obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva n° 2015.1.1.125134-3 (0033881-20.2015.8.07.0018), proposta pelo SINDIRETA/DF, que tem por objeto diferença de proventos de aposentadoria, com base na carga horária de quarenta (40) horas semanais, no período de 02/04 a 01/09, decidiu ser devida a aplicação do IPCA-e até 8/12/21, bem assim, a partir dessa data, a incidência da Taxa Selic.

Salientou que o último índice deve incidir “na correção monetária do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021”, em observância ao art. 22, da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça.

Com tais fundamentos, fixou os parâmetros do cálculo do crédito exequendo e determinou à Contadoria Judicial sua apuração.

Em suas razões, os agravantes argumentam ser obstada a incidência da SELIC sobre os valores acrescidos dos juros de mora consolidados, eis que vedada sua cumulação com outros índices.

Sustentam a inconstitucionalidade da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça.

Requerem a concessão de efeito suspensivo e que, ao fim, o agravo de instrumento seja provido para determinar que a Selic incida apenas sobre o montante principal e correção monetária, sem incorporação dos juros anteriores. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

A despeito de vislumbrar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, prosseguindo o processo, os agravantes poderão ser compelidos ao pagamento do valor do crédito, conforme os critérios estipulados na decisão recorrida, não se apresenta o outro requisito legal, qual seja, a relevância da argumentação recursal.

Com efeito, em princípio, a pretendida aplicação da SELIC em montante apartado daquele que se apurou até a vigência da EC nº 113/21 parece não corresponder à exegesse legal, pois, em juízo prelibatório, o que se revela obstada é a incidência de tal índice de forma cumulada com outros, no mesmo período de apuração.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 27 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
28/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:29

Recebidos os autos
27/08/2024 19:29

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE)
14/05/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/05/2024 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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