16/03/2025 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:12

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733738-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 217064319 é contraditória e obscura ao argumento de que a ré não foi condenada a restituir em dobro os pagamentos feitos indevidamente pelo autor, não houve indenização por dano moral, nem a determinação de ressarcimento dos valore despendidos com a confecção de laudo por profissional contratado pelo embargante (ID 218405391).

Requer que seja sanado o vício apontado.

Manifestação do embargado refutando as alegações do embargante (ID 220068028). É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/12/2024 17:39

Recebidos os autos
11/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:01

Recebidos os autos
08/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
05/11/2024 13:14

Recebidos os autos
05/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
30/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:09

Recebidos os autos
29/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/10/2024 17:25

Juntada de Petição de especificação de provas
16/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:03

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:56

Recebidos os autos
26/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:56

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
23/09/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733738-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o embargado intimado, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, uma vez que seu eventual acolhimento implica em modificação da decisão embargada.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/09/2024 15:53

Recebidos os autos
06/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:53

Outras decisões
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733738-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada (ID 209592984), a parte ré não se manifestou no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC.

Os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
04/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:01

Recebidos os autos
03/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:00

Decretada a revelia
02/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:40

Recebidos os autos
21/08/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:40

Outras decisões
13/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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