12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:35

Expedição de Ofício.
04/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:38

Recebidos os autos
02/09/2025 14:38

Deferido o pedido de MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA - CPF: *66.***.*71-53 (EXEQUENTE).
01/09/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/09/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:27

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:27

Expedição de Ofício.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712176-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Intimado para apresentar impugnação, o DF deixou o prazo transcorrer in albis.

Os autos foram remetidos à Contadoria.

A Contadoria juntou cálculos em ID 225648665.

Intimados para manifestação, o DF deixou o prazo transcorrer in albis e, por sua vez, a parte exequente manifestou discordância do cálculo por ter sido nele incluído o destacamento dos honorários contratuais (ID 226607669).

Decido.

Desnecessária nova remessa à Contadoria, uma vez que a insurgência da exequente limitou-se à ausência do destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%, o qual fora deferido em ID 215370126.

Tal destaque deverá ser observado quando da expedição do ofício requisitório pela Secretaria deste Juízo.

Assim, promova o CJU a expedição de requisitórios, tendo em vista os cálculos ID 225648665, bem como o deferimento do destaque dos honorários contratuais: 1.1 – Quanto ao principal, determino a expedição de ofício requisitório de precatório, em atenção ao art. 535, § 3º, I, do CPC, em favor de MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA - CPF: *66.***.*71-53, com o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 10% em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63, e a remessa à COORPRE para processamento e pagamento. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.3 – Quanto às custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, aguarde-se o pagamento da requisição de precatório. 3.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento.

Ao CJU: Cadastre-se no polo ativo RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 como credor dos honorários de sucumbência do cumprimento individual de sentença coletiva.

Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Expeçam-se os ofícios requisitórios.

Intime-se o DF para pagamento das RPVs no prazo de 2 meses.

Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV".

Por fim, os autos aguardarão o pagamento do precatório.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:41

Recebidos os autos
18/03/2025 13:41

Outras decisões
17/03/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 18:08

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:51

Recebidos os autos
12/02/2025 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/01/2025 19:03

Transitado em Julgado em 17/10/2024
10/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
22/10/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:20

Recebidos os autos
22/10/2024 18:20

Outras decisões
22/10/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712176-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

O DF informou o cumprimento da referida obrigação.

Intimada para se manifestar, a exequente deixou o prazo transcorrer in albis.

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV.

Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Após, não havendo novos pedidos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desnecessária concessão de prazo para apresentação do cumprimento da obrigação de pagar, pois o processo poderá ser desarquivado por meio de petição simples.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Expeçam-se RPVs e intime-se o DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 b) No valor de R$ 75,00 (ID 201468047), quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
27/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:58

Recebidos os autos
26/08/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/08/2024 19:07

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
25/06/2024 15:24

Recebidos os autos
25/06/2024 15:24

Outras decisões
25/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/06/2024 14:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 09:27

Distribuído por sorteio
23/06/2024 01:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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