21/05/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:42

Recebidos os autos
30/04/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
15/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 13:17

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:32

Recebidos os autos
20/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:47

Recebidos os autos
21/01/2025 05:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
15/01/2025 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/01/2025 18:41

Recebidos os autos
14/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2024 10:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 09:24

Recebidos os autos
23/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713673-69.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

V.

N.

T.

REPRESENTANTE LEGAL: CIBELE VIDAL NOBREGA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES DESPACHO Diga a parte autora sobre a quitação do débito nos presentes autos em cinco (05) dias, sob pena reconhecimento do pagamento e arquivamento dos autos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
27/08/2024 13:38

Recebidos os autos
27/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/05/2024 23:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:07

Recebidos os autos
10/04/2024 10:07

Outras decisões
12/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:14

Recebidos os autos
28/02/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713673-69.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

V.

N.

T.

REPRESENTANTE LEGAL: CIBELE VIDAL NOBREGA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES DESPACHO Diga a parte autora sobre a manifestação ID184824598 da ré AMERICAN AIRLINES INC em cinco (05) diaas.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). nvr
01/02/2024 09:00

Recebidos os autos
01/02/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 21:33

Recebidos os autos
15/01/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/12/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 23:23

Recebidos os autos
08/12/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713673-69.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

V.

N.

T.

REPRESENTANTE LEGAL: CIBELE VIDAL NOBREGA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 169600933, informando pagamento, fica a parte AUTORA intimada a manifestar se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência.

Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis.

Gama/DF, 4 de setembro de 2023 21:20:52.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
04/09/2023 21:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:19

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713673-69.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

V.

N.

T.

REPRESENTANTE LEGAL: CIBELE VIDAL NOBREGA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos entre as partes epigrafadas, já qualificadas.

Narrou o autor falha no serviço imputável às rés, que gerou dano à personalidade.

Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 à título de danos morais.

Inicial acompanhada de documentos.

Ordem de emenda exarada.

Gratuidade deferida.

Inicial recebida.

Anotação da intervenção do MP.

Defesa da ré America Airlines juntada.

Negou ato ilícito e dever de reparar.

Requereu a improcedência do pleito autoral.

Defesa da ré Gol juntada.

Rebateu o dever de indenizar.

Descreveu culpa de terceiro.

Requereu a improcedência do pleito autoral.

Réplica reafirmando a inicial.

Intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de outras provas.

Parecer final do MP juntado.

Após, foram os autos conclusos para sentença, com encaminhamento ao NUPMETAS, e distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. É o breve relato.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, a parte autora demonstrou pelos documentos juntados não só a aquisição das passagens e viagens, mas também o extravio temporário de sua bagagem.

Há de se ressaltar que compete ao transportador a guarda e conservação dos bens a ele entregues, desde o momento em que a bagagem é despachada pelo passageiro, até o efetivo recebimento no local de destino, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC.

Verificado o extravio, ainda que temporário, há falha no serviço, que enseja a indenização dos danos direta e imediatamente decorrentes dessa falha pelos réus, em caráter solidário, frente a cadeia de consumo e a atuação coligada das requeridas.

No caso, como apontado pelo MP, trata-se de situação fática que envolve a perda da bagagem de pessoa de tenra idade, cujos pertences pessoais são de necessidade essencial, de tal sorte que a retirada da disponibilidade desses, em país estrangeiro, mesmo que por curto período, ocasiona dor e angustia fora da normalidade, e enseja a ocorrência de danos morais.

Presente o dano moral, este deve ser indenizado na espécie.

Dito isso, há de se mencionar que o dano moral refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, pois se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré, solidariamente, a pagar a autora R$ 2.000,00, com juros de 1% ao mês, do evento danoso, e correção pelo INPC, desta data.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte ré, solidariamente, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
28/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/07/2023 16:58

Recebidos os autos
27/07/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 12:01

Recebidos os autos
24/05/2023 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/05/2023 21:29

Recebidos os autos
23/05/2023 21:29

Outras decisões
04/05/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:52

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:05

Recebidos os autos
25/01/2023 11:05

Recebida a emenda à inicial
24/01/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 15:04

Recebidos os autos
24/11/2022 15:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/11/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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