19/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BSB TEXTIL LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 13:10

Recebidos os autos
07/11/2024 13:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021778-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, KARINA NEULS EXECUTADO: BSB TEXTIL LTDA - ME DESPACHO Cumpra a exequente a íntegra do despacho de ID 194608026, no prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/08/2024 17:20

Recebidos os autos
26/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2024 03:27

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:17

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:47

Recebidos os autos
25/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BSB TEXTIL LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021778-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, KARINA NEULS EXECUTADO: BSB TEXTIL LTDA - ME DECISÃO Defiro o pedido do exequente (id. 169476580) de intimação dos sócios da executada, por meio de seu advogado, para que comprovem documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralização do capital social da empresa executada.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à intimação pessoal dos sócios indicados na referida petição.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/12/2023 17:21

Recebidos os autos
30/12/2023 17:21

Deferido o pedido de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: *08.***.*77-09 (EXEQUENTE).
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de BSB TEXTIL LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021778-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, KARINA NEULS EXECUTADO: BSB TEXTIL LTDA - ME DECISÃO Este é o resumo do processo: 1.

Deu-se início à execução provisória de honorários, id 31229387; 2.

Foi deferido benefício da justiça gratuita à executada, id 31229414 3.

Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, id 31229523; 4.

Os sócios foram citados, id's 94441172 e 132537313; 5.

Apenas o sócio ALVARO apresentou impugnação, id 132537313; réplica juntada ao id 136639983 Pendente, portanto, a apreciação da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo requerimento data de 19/09/2016.

Pois bem. É consabido que a desconsideração da personalidade jurídica (“disregard doutrine”) tem como escopo superar episodicamente a personalidade da pessoa jurídica, para obter a satisfação em favor do prejudicado mediante o patrimônio dos próprios integrantes, que passam a ter responsabilidade pessoal.

Cuida-se de medida excepcional, uma vez que uma das principais características da pessoa jurídica é justamente a aquisição de sua personalidade própria, pela qual passa a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, titularizar capacidade patrimonial, constituir patrimônio próprio desvinculado dos seus integrantes.

Na hipótese dos autos, cuidando-se de relação civil, a desconsideração se encontra prevista no artigo 50 do Código Civil, que dita: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)”.

Sem maiores digressões, tem-se a nominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, somente aplicável quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

A interpretação do texto legal pela doutrina, em especial por Cezar Peluso (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 9. ed.

Barueri: Manole, 2015, p. 53), indica que deve ser demonstrado o abuso da personalidade pelos sócios ou administradores, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial (inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres).

Nesse mesmo sentido, Cristiano Chaves Farias (Curso de Direito Civil: Teoria Geral. 8.ed.

Salvador: Jusposivm, 2010, p. 386), em suas lições sobre o tema: “O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa.

A outro giro, a confusão patrimonial, que também é critério para efetivar a desconsideração, pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio utiliza o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio.” De se registrar que não pode haver abuso na utilização da desconsideração da personalidade jurídica, devendo, em regra, observar-se a regra a separação patrimonial, somente passível de ser afastada se efetivamente demonstrada o abuso da personalidade jurídica. “In casu”, os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a configuração do abuso da personalidade jurídica, nos termos da teoria maior adotada pelo Código Civil.

A parte suscitante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, nos termos acima explicitados.

Limitou-se a alegar o encerramento irregular da empresa executada, decorrente do fato de não ter sido mais localizada no endereço da citação e estar inapta perante a Receita Federal, além de não ter honrado com suas obrigações.

No entanto, a Colenda Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a dissolução irregular das atividades, aliada à inexistência de bens, não tem o condão de autorizar a desconsideração.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica do agravado.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017).4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 817.769/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). [Grifou-se] “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARTIGO 50, DO CC.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE.

INSUFICIÊNCIA.

DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2.

Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Precedentes. 3.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1500103/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) [Grifou-se] O entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça segue no mesmo sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA.

REQUISITOS.

I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação.

II - A mera demonstração da insolvência ou do encerramento irregular das atividades, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

III - Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão n.1011817, 07006937820178070000, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). [Grifou-se] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou de "confusão patrimonial".

II.

O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica.

III.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.936172, 20150020315957AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016.

Pág.: 230/239) [Grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE BENS.

INATIVIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL).

COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A agravante pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com fundamento no inadimplemento do débito exequendo e na ausência de bens penhoráveis, bem assim, porque a referida sociedade encontra-se com registro de "inativa" perante a Receita Federal. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial de um ente societário, permitindo, no caso de desconsideração direta, que o credor de uma obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios, de maneira a viabilizar a satisfação de seu crédito. 3.

Para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, faz-se necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil, a saber: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 4.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme "no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese.

Precedentes." (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 377.104/PR, Rel.

Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 5.

No caso, não houve comprovação do alegado abuso da personalidade jurídica, pois os argumentos suscitados pela agravante são a inadimplência da dívida a partir de pesquisas infrutíferas de bens, bem como a situação cadastral da agravada como "inapta", que diz respeito a omissões de declarações na Receita, mas não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão agravada mantida. (Acórdão 1691908, 07043424120238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Logo, estão ausentes os pressupostos específicos necessários para autorizar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica no caso.

Ante o exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apreço.

Custas do incidente pela parte exequente.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.

Preclusa a presente, ao CJU-VETECA para retificar a autuação, de forma a excluir, como participantes interessados, ALVARO AUGUSTO LARA DE SOUZA e ROBERT ARARUNA MELO, bem como descadastrar o assunto "desconsideração da personalidade jurídica".

Sem prejuízo, ao exequente, para que dê prosseguimento ao feito executivo, atualizando planilha do débito e indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/07/2023 18:50

Recebidos os autos
30/07/2023 18:50

Indeferido o pedido de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: *08.***.*77-09 (EXEQUENTE)
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ROBERT ARARUNA MELO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO LARA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de BSB TEXTIL LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:44

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:45

Recebidos os autos
14/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 17:42

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:58

Juntada de Petição de impugnação
27/07/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 02/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
11/01/2022 16:54

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:08

Juntada de Certidão
11/06/2021 22:47

Juntada de Petição de certidão
08/06/2021 14:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/01/2021 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 17:17

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:49

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 02/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ROBERT ARARUNA MELO em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO LARA DE SOUZA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BSB TEXTIL LTDA - ME em 26/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 11:08

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:24

Publicado Decisão em 12/05/2020.
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 20:58

Recebidos os autos
07/05/2020 20:57

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2020 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:14

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2020 07:00

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 15:07

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:07

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 20/08/2019 23:59:59.
27/06/2019 18:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 17:13

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:48

Expedição de Certidão.
11/05/2019 04:55

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:55

Decorrido prazo de KARINA NEULS em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:55

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO LARA DE SOUZA em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:55

Decorrido prazo de BSB TEXTIL LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:55

Decorrido prazo de ROBERT ARARUNA MELO em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:30

Publicado Despacho em 12/04/2019.
11/04/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 13:11

Recebidos os autos
09/04/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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