22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:45

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:39

Recebidos os autos
23/07/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 17:23

Recebidos os autos
25/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SARA BEATRIZ MACHADO ILHOA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Recebidos os autos
26/05/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2025 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 19:42

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
10/03/2025 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 13:07

Recebidos os autos
04/02/2025 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
17/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
07/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:27

Recebidos os autos
19/12/2024 15:27

Outras decisões
18/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/12/2024 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2024 02:28

Publicado Mandado em 06/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/11/2024 16:13

Recebidos os autos
12/11/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2024 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 14:51

Recebidos os autos
09/10/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721354-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA BEATRIZ MACHADO ILHOA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: SARA BEATRIZ MACHADO ILHOA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/09/2024 18:47

Recebidos os autos
10/09/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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