25/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:15

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELA NUNES FARIA TEIXEIRA em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MONITÓRIA.

IMPUGNAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL.

COISA JULGADA.

I - A agravante, citada pessoal e regularmente na ação monitória, não apresentou embargos e, proferida a r. sentença, não interpôs apelação, ocasionando o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título monitório, art. 502 do CPC.

Instaurado o cumprimento de sentença, a agravante-ré, na impugnação, suscitou a incompetência do Juízo prolator do título judicial, a fim de declarar a sua nulidade e atos subsequentes, invocando a tese fixada pelo TJDFT no IRDR 17 e o disposto no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC.

II – A “incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução” dedutível em impugnação, nos termos do inc.

VI do §1º do art. 525 do CPC, não se refere à competência do Juízo que processou a ação monitória e na qual foi formada o título exequendo, como pretende a agravante-devedora, mas sim ao Juízo competente para processar o cumprimento de sentença, ante o que dispõe o art. 516 do CPC.

III - A pretensão da agravante-devedora, de desconstituir o título judicial mediante dedução de matéria intempestivamente alegada, contraria o princípio da boa-fé processual, art. 5º do CPC.

Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

IV – Agravo de instrumento desprovido.
30/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de DANIELA NUNES FARIA TEIXEIRA - CPF: *35.***.*23-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 11:08

Recebidos os autos
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIELA NUNES FARIA TEIXEIRA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 21:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 19:40

Recebidos os autos
06/06/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/06/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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