18/12/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:15

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 11:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de M. B. ALIMENTACAO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ BORGES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
18/11/2024 17:42

Conhecido o recurso de ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES - CPF: *08.***.*24-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 11:27

Recebidos os autos
01/10/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/09/2024 09:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de M. B. ALIMENTACAO LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ BORGES em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES.

DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

PESQUISA DE BENS.

CÔNJUGE DA DEVEDORA.

TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO EMPREGADOR.

I - Nos termos do art. 833, inc.

II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio.

II - A aferição sobre os bens que guarnecem a residência dos devedores será realizada previamente pelo Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado.

III - O pedido de penhora e de pesquisa de bens, para posterior constrição, em nome do cônjuge da agravada-devedora, terceira pessoa que não integra a lide, não procede.

IV - Depois de realizadas pesquisas infrutíferas para localizar bens pertencentes ao devedor, é possível a constrição de percentual de verba salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC.

EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023.

Assim, não há óbice para a expedição de ofício ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pelo agravado-devedor e eventual salário auferido.

V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
22/08/2024 17:09

Conhecido o recurso de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 11:06

Recebidos os autos
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ BORGES em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de M. B. ALIMENTACAO LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
16/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
16/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
16/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 20:38

Recebidos os autos
07/06/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/06/2024 20:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736771-24.2024.8.07.0001

Adriane Borja Rodrigues Silva

Banco Inter SA

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0736771-24.2024.8.07.0001

Adriane Borja Rodrigues Silva

Banco Inter SA

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0726388-78.2024.8.07.0003

Carlos Cleber Silva de Lima

Antonio Alves Lima

Advogado: Nilton Cesar de Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0735813-41.2024.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Antonio Lairton Epifanio de Amorim

Advogado: Pedro Paulo Antunes Lyrio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0708465-46.2018.8.07.0004

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Wesley Porfirio de Sousa

Advogado: Alex Costa Muza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2018 16:07

Exibir Processo