07/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 17:10

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 14:37

Recebidos os autos
31/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:12

Recebidos os autos
29/07/2025 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:26

Recebidos os autos
07/07/2025 14:26

Outras decisões
07/07/2025 14:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:14

Expedição de Ofício.
21/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:44

Recebidos os autos
09/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 17:44

Deferido o pedido de CONSUELLO CHIRLEY CAMPOS TORRES - CPF: *13.***.*00-90 (EXEQUENTE).
03/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:13

Recebidos os autos
01/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:53

Recebidos os autos
11/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:53

Outras decisões
25/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:38

Recebidos os autos
30/01/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:22

Recebidos os autos
29/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:53

Recebidos os autos
23/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 12:12

Recebidos os autos
06/11/2024 12:12

Outras decisões
31/10/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 18:12

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702173-02.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSUELLO CHIRLEY CAMPOS TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Consuello Chirley Campos Torres propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de operadora de caixa e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de posturas viciosas no exercício da atividade laboral, ressaltando que recebe benefício previdenciário.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 14/06/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de luxação da região patelar direita, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico no exercício da atividade profissional, que exigia posturas e movimentos inadequados tais como postura ereta e sobrecarga sobre os membros inferiores.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas, tanto assim que percebe na via administrativa auxílio-doença previdenciário desde 18/01/22, com cessação programada para 16/11/25.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a origem de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária assim equivocadamente concedido, em 18/01/22, até no mínimo 16/11/25, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 18/01/22 até prazo não inferior a 16/11/25, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:42

Recebidos os autos
17/09/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 08:34

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702173-02.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSUELLO CHIRLEY CAMPOS TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 18:48:58.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
05/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:35

Recebidos os autos
08/08/2024 14:35

Outras decisões
06/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:47

Juntada de Petição de laudo
14/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:41

Recebidos os autos
16/04/2024 14:41

Nomeado perito
16/04/2024 14:41

Outras decisões
15/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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