30/04/2025 22:37

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
28/04/2025 12:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:40

Transitado em Julgado em 16/02/2025
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:11

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:09

Recebidos os autos
07/02/2025 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:30

Recebidos os autos
27/01/2025 13:30

Outras decisões
25/01/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/01/2025 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:56

Recebidos os autos
10/10/2024 16:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/10/2024 16:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:31

Recebidos os autos
04/10/2024 18:31

Outras decisões
04/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 12:15

Expedição de Ofício.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705143-68.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Retifique a rpv, conforme solicitado no ID211631332.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:25

Recebidos os autos
20/09/2024 17:25

Outras decisões
19/09/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:38

Expedição de Ofício.
16/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705143-68.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório expedido e expeçam-se as RPVs.

Oficie-se à COORPRE.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:11

Recebidos os autos
10/09/2024 18:11

Outras decisões
10/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
06/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:46

Arquivado Provisoramente
06/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:30

Recebidos os autos
20/03/2024 15:30

Outras decisões
19/03/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
18/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 19:31

Arquivado Provisoramente
08/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 14:03

Arquivado Provisoramente
06/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:27

Arquivado Provisoramente
03/09/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 19:25

Recebidos os autos
02/09/2022 19:25

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/09/2022 18:46

Processo Desarquivado
02/09/2022 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/12/2021 15:37

Arquivado Provisoramente
17/12/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:29

Recebidos os autos
17/12/2021 15:29

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/12/2021 14:18

Processo Desarquivado
17/12/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 16:44

Arquivado Provisoramente
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 18:48

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:45

Expedição de Alvará.
26/11/2021 11:54

Expedição de Certidão.
26/11/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 10:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/10/2021 14:04

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:50

Expedição de Ofício.
05/10/2021 15:05

Recebidos os autos
05/10/2021 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/09/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/09/2021 18:24

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:15

Recebidos os autos
29/09/2021 18:15

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/09/2021 16:54

Expedição de Certidão.
29/09/2021 00:38

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:44

Recebidos os autos
03/08/2021 17:44

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/08/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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