17/02/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/02/2025 09:16

Recebidos os autos
07/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
07/02/2025 09:15

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FARIAS FILHO em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719992-94.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: FRANCISCO ASSIS FARIAS FILHO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SALARIAL IMPOSSIBILIDADE.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 833, do CPC, dispõe que os vencimentos são impenhoráveis (inciso IV), exceto para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração, e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§ 2º). 2.

O valor devido nos autos do processo originário não se refere a pagamento de prestação alimentícia e não há indícios de que a importância salarial da executada ultrapasse o limite legal. 2.1.

Forçoso concluir, portanto, que o débito em questão não se enquadra nas hipóteses de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 85, §14, 797, 833, §2º, e 835, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sustentando ser possível a penhora de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de salário pelo recorrido, ao argumento de que estaria demonstrado nos autos que a constrição não acarretaria prejuízo à subsistência do executado e de sua família, bem como se trata de execução de honorários advocatícios, que possuiriam caráter alimentar.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJRS e do STJ.

Requer a concessão de efeito suspensivo e que as publicações sejam feitas em nome do advogado ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 85, §14, 797, 833, §2º, e 835, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: O valor devido nos autos do processo originário não se refere a pagamento de prestação alimentícia e não há indícios de que a importância salarial da executada ultrapasse o limite legal.

Forçoso concluir, portanto, que o débito em questão não se enquadra nas hipóteses de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias (ID 63265442 - Pág. 6).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 25/10/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confiram-se a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023, o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024 e o AgInt na TutAntAnt n. 188/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/8/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
16/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
13/12/2024 09:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 07:41

Recebidos os autos
13/12/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/11/2024 10:54

Recebidos os autos
12/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:23

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 13:23

Recebidos os autos
12/09/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/09/2024 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0719992-94.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: FRANCISCO ASSIS FARIAS FILHO DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
05/09/2024 16:43

Recebidos os autos
05/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:24

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 14:52

Recebidos os autos
17/06/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:13

Recebidos os autos
21/05/2024 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/05/2024 16:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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