27/09/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:11

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA MENDES em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

DECRETO N. 11.846/2023.

COMUTAÇÃO.

ARTIGO 3º DO DECRETO.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ.

NÃO É CRIME IMPEDITIVO.

CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2.

O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023, veda expressamente a concessão de indulto ou comutação aos condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 3.

O crime de homicídio qualificado privilegiado não é considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, por conseguinte, não se trata de crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.846/2023, cumprindo ao Juízo da execução apreciar os requisitos objetivos e subjetivos para a benesse. 4.

Recurso parcialmente provido.
09/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:39

Conhecido o recurso de ROGERIO SOUSA MENDES - CPF: *24.***.*14-66 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 08:55

Recebidos os autos
15/07/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/07/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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