11/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:31

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0034480-22.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA RITA ALVES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Acórdão proposto por MARIA RITA ALVES DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer.

A sentença de ID 7925311 foi reformada em sede de Apelação, nos seguintes termos (ID 20482650): Desta forma, deve-se assegurar sua matrícula e participação no primeiro curso a ser realizado para o mesmo cargo, ainda que em novo certame, e no caso de aprovação, sua precedência à nomeação em relação aos demais candidatos, de forma a preservar a classificação no certame em que foi preterida.

Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar ao DISTRITO FEDERAL a convocação da autora para o primeiro curso de formação próximo para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal, em vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.

Iniciado o cumprimento de sentença, o processo encontrava-se suspenso, posto que o TCDF havia determinado a suspensão do concurso, de modo que não havia curso de formação em andamento para que a obrigação de fazer pudesse ser cumprida.

Dito isto, a exequente informou (ID 210069978) que o curso de formação ocorreu no período de 14 de setembro a 13 de outubro de 2023, e que a mesma efetuou a matrícula e participou do curso.

Todavia, não obteve nota suficiente para aprovação, tendo como um dos argumentos o fato de que a prova não estava adaptada, com fonte no tamanho 14.

Assim, haja vista o curso de formação em andamento, a iniciar-se no dia 09 a 28 de setembro de 2024, com prova de verificação de aprendizagem do curso de formação profissional, previsto para acontecer no dia 29 de setembro de 2024, a exequente requereu a concessão de nova oportunidade para participar do curso de formação para o cargo 105 - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental e que prova a ser realizada, seja ofertada de modo ampliada com fonte 14.

O pedido da exequente, entretanto, não merece prosperar.

Isto porque o Acórdão de ID 20482650 foi claro quanto à obrigação de fazer, senão vejamos: Desta forma, deve-se assegurar sua matrícula e participação no primeiro curso a ser realizado para o mesmo cargo, ainda que em novo certame, e no caso de aprovação, sua precedência à nomeação em relação aos demais candidatos, de forma a preservar a classificação no certame em que foi preterida.

Deste modo, com a realização da matrícula e participação no curso de formação, houve o cumprimento da obrigação de fazer exigida nos autos.

De modo que, não há de se falar em obrigar os executados a efetivarem uma segunda matrícula da exequente no curso de formação, posto que estaria além do que foi determinado pelo e.

TJDFT.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da exequente.

Ademais, tendo em vista a comunicação, pela exequente, do cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a matrícula e participação da exequente no primeiro curso a ser realizado para o mesmo cargo, ainda que em novo certame; com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente e IADES; 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:17

Recebidos os autos
06/09/2024 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição de comunicação
05/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA RITA ALVES DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:47

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
24/06/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:56

Recebidos os autos
22/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:47

Recebidos os autos
14/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:48

Recebidos os autos
07/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2023 15:35.
04/06/2023 18:01

Recebidos os autos
04/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:37

Mandado devolvido dependência
30/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 15:15

Recebidos os autos
27/05/2023 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/05/2023 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:53

Recebidos os autos
23/05/2023 13:53

Determinado o arquivamento
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:06

Recebidos os autos
04/05/2023 18:06

Outras decisões
04/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
25/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 09:57

Arquivado Definitivamente
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 22:29

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 14:15

Recebidos os autos
11/11/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/11/2020 12:05

Processo Desarquivado
11/11/2020 06:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/01/2020 17:36

Arquivado Provisoramente
29/01/2020 14:38

Recebidos os autos
29/01/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2020 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 17:15

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2020 06:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:05

Recebidos os autos
13/01/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:05

Decisão interlocutória - indeferimento
13/01/2020 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/01/2020 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 16:22

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2019 18:10

Recebidos os autos
06/12/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2019 01:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2019 14:52

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 21:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 21:29

Expedição de Certidão.
18/11/2019 21:29

Juntada de Certidão
13/11/2019 22:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2019 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2019 11:41

Decorrido prazo de MARIA RITA ALVES DE SOUZA em 04/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 17:24

Expedição de Mandado.
02/10/2019 17:24

Juntada de mandado
02/10/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 15:29

Recebidos os autos
02/10/2019 15:28

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2019 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/10/2019 12:49

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2019 04:09

Processo Desarquivado
01/10/2019 18:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 11:46

Arquivado Definitivamente
12/12/2018 19:51

Recebidos os autos
12/12/2018 19:51

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2018 19:28

Decorrido prazo de MARIA RITA ALVES DE SOUZA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/12/2018 10:26

Expedição de Certidão.
12/12/2018 10:26

Juntada de Certidão
03/12/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 15:33

Recebidos os autos
03/12/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/11/2018 17:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 12:38

Recebidos os autos
21/11/2018 12:38

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2018 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/11/2018 18:15

Processo Desarquivado
20/11/2018 16:47

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2018 14:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2018 14:45

Juntada de Certidão
30/07/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 14:29

Expedição de Certidão.
30/07/2018 14:29

Juntada de Certidão
30/07/2018 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 17:01

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/09/2017 16:51

Expedição de Certidão.
05/09/2017 16:51

Juntada de Certidão
30/08/2017 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2017 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 13:20

Expedição de Certidão.
23/08/2017 13:20

Juntada de Certidão
22/08/2017 22:05

Juntada de Petição de apelação
03/07/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 16:57

Recebidos os autos
29/06/2017 16:57

Julgado improcedente o pedido
28/06/2017 17:41

Conclusos para julgamento para DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2017 17:40

Expedição de Certidão.
28/06/2017 14:18

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2017 19:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2017 17:39

Recebidos os autos
22/06/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 17:36

Juntada de Certidão
08/06/2017 11:59

Conclusos para decisão para SIMONE GARCIA PENA
07/06/2017 15:26

Juntada de Certidão
07/06/2017 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2017 23:59:59.
05/06/2017 10:26

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2017 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2017 19:24

Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:41

Juntada de Petição de réplica
29/04/2017 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2017 23:59:59.
27/04/2017 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 15:27

Juntada de Certidão
20/04/2017 15:31

Juntada de Petição de contestação
15/03/2017 18:19

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2017 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2017 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2017 15:42

Recebidos os autos
10/03/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 17:40

Conclusos para decisão para #Não preenchido#
09/03/2017 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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