16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de OLIVIER JUAREZ LEONCE BUFQUIN em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LISANE BUFQUIN em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DIEGO RIVA HUMBERT BUFQUIN em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:47

Prejudicado o recurso DIEGO RIVA HUMBERT BUFQUIN - CPF: *37.***.*13-90 (APELANTE)
15/08/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 12:25

Recebidos os autos
18/07/2025 01:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/07/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestações
26/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0766470-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO RIVA HUMBERT BUFQUIN, LISANE BUFQUIN, OLIVIER JUAREZ LEONCE BUFQUIN APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de requerimento de tutela de urgência (equivocadamente nomeado como "ação cautelar") ajuizado por DIEGO RIVA HUMBERT BUFQUIN, LISANE BUFQUIN e OLIVIER JUAREZ LEONCE BUFQUIN contra o DISTRITO FEDERAL buscando garantir crédito tributário de ITCD que é discutido na Ação Anulatória nº 0707253-69.2023.8.07.0018.

Intimados a se manifestar sobre a inadequação do requerimento de antecipação de tutela feito no corpo da apelação, os requerentes apresentaram a petição de ID 73116602, na qual afirmam que “a presente demanda trata-se de cautelar fiscal”.

Acontece que a medida cautelar fiscal é procedimento previsto na Lei nº 8.397/1992 e cujo manejo é outorgado apenas à Fazenda Pública, não ao contribuinte.

Assim, em atendimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os requerentes para, em 15 (quinze) dias: 1.

Regularizar sua representação processual, juntando aos autos a via eletrônica das procurações outorgadas por Diego e Lisane, já que a juntada da versão escaneada do documento no ID 72629775 impede a verificação de autenticidade da assinatura eletrônica. 2.

Manifestar-se sobre a preclusão do requerimento de tutela de urgência reiterado nesta instância recursal (ID 73116602), considerando que não se trata de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação e que o requerimento de tutela de urgência já foi analisado e indeferido pelo Juízo de origem (ID 72629789) e em vez de recurso os requerentes apresentaram pedido de reconsideração (ID 72629791). 3.

Manifestar-se sobre eventual inépcia da petição inicial, considerando que aparentemente se amparam na figura do processo cautelar antes previsto nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, que não foram repetidos no Código de Processo Civil em vigor, e que não houve, no caso dos autos, sequer indicação do procedimento a ser adotado (procedimento comum, tutela cautelar antecedente, tutela antecipada antecedente etc.), pois o art. 301 do Código de Processo Civil, mencionado na petição inicial, está inserido nas disposições gerais da tutela de urgência e sua invocação é incapaz de, sozinha, revelar ao julgador qual foi o procedimento escolhido pela parte.

Após, venham conclusos.

Brasília, 24 de junho de 2025 15:16:15.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
24/06/2025 16:18

Recebidos os autos
24/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestações
12/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:20

Recebidos os autos
10/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/06/2025 12:01

Recebidos os autos
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/06/2025 16:25

Recebidos os autos
06/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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