15/09/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 03:17

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:32

Recebidos os autos
01/08/2025 17:32

Deferido o pedido de GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA - CPF: *11.***.*30-30 (EXEQUENTE).
31/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733520-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência de intimação frustrada de MATHEUS INACIO COSTA MARTINS - ID 242617575, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ___________ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
13/07/2025 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES DE CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 19:46

Expedição de Mandado.
26/05/2025 19:21

Recebidos os autos
26/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:10

Recebidos os autos
20/05/2025 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:37

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 13:16

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2025 15:25

Recebidos os autos
16/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:46

Recebidos os autos
11/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:18

Recebidos os autos
07/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733520-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 228728940 opostos pela parte autora contra a decisão de ID 227111579.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 12:30

Recebidos os autos
13/03/2025 12:30

Não conhecidos os embargos de declaração
12/03/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733520-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, formulado pelo exequente, sob a alegação de que o sócio oculto estaria utilizando a pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio pessoal.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil.

No presente caso, o exequente não logrou êxito em comprovar a existência de elementos que justifiquem a instauração do incidente.

A mera alegação de que o sócio oculto estaria utilizando a pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio pessoal não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tem se posicionado no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, seja ela direta ou inversa, deve ser aplicada com parcimônia, somente quando comprovados os requisitos legais.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS A INDICAR O ABUSO DA UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS.

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DO CPC.

MEDIDA INÓCUA.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADO. 1.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. 2.

Portanto, deve-se aferir, como condição essencial para o pedido de desconsideração inversa, se o devedor é sócio da sociedade que se pretende mitigar a personificação e se há elementos que indiquem o abuso de uso da proteção conferida pelo escudo invisível que protege o patrimônio da pessoa jurídica das dívidas pessoais dos seus sócios. 3.

Alegações no sentido de que a ausência de bens em nome do devedor indicaria que ele estaria se utilizando da empresa para movimentar seu patrimônio não se mostram suficientes para a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro com as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4.

Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência da alegada confusão patrimonial, elemento essencial, no caso, para a efetiva desconsideração inversa da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitida pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1896755, 0716426-40.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2024, publicado no DJe: 06/08/2024.) Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Publique-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/02/2025 18:52

Recebidos os autos
25/02/2025 18:52

Indeferido o pedido de GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA - CPF: *11.***.*30-30 (EXEQUENTE)
19/02/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:04

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
15/09/2023 16:50

Recebidos os autos
15/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:50

Outras decisões
15/09/2023 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2023 20:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/09/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733520-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.

Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia.

A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.

Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto.

Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 168622763.

Indefiro também o pedido de intimação para que o executado indique bens à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc.

V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal).

Para a imposição da multa trazida pelo artigo 774, V, do CPC, é necessário que se comprove ou que, ao menos, haja indícios de que o Executado, dolosamente, não indica bens existentes à penhora.

No presente caso não resta nada comprovado.

Posto isso, indefiro a imposição de multa.

Cumpra-se a decisão de ID 166895833 (expeça-se ofício).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/08/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 18:16

Recebidos os autos
16/08/2023 18:16

Indeferido o pedido de GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA - CPF: *11.***.*30-30 (EXEQUENTE)
15/08/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:10

Recebidos os autos
14/08/2023 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:27

Recebidos os autos
10/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733520-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito da parte executada, até o limite do valor em execução (R$ 418.382,85 – ID 166847549), no rosto dos autos e perante os juízos seguintes: 0706480-94.2022.8.07.0006 - 1ª Vara Cível de Sobradinho; 0700940-65.2022.8.07.0006 - 1ª Vara Cível de Sobradinho; 0706458-36.2022.8.07.0006 - 2ª Vara Cível de Sobradinho; 0706469-65.2022.8.07.0006 - 2ª Vara Cível de Sobradinho; 0701094-86.2022.8.07.0005 - Vara Cível de Planaltina; 0700634-02.2022.8.07.0005 - Vara Cível de Planaltina; 0700623-70.2022.8.07.0005 - Vara Cível de Planaltina; 0706024-11.2022.8.07.0018 - 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos.

Encaminhe-se para cumprimento.

Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Inexistindo, aguarde-se notícia da efetivação do crédito, devendo a parte exequente acompanhar a tramitação do processo em que houve a constrição, informando nos presentes autos.

Lado outro, decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 163841501, converto-a em pagamento. 1.

Intime-se o exequente a trazer conta bancária para expedição de ofício de transferência, em nome da parte autora ou de procurador devidamente constituído nos autos, com poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 5 (cinco) dias. 1.1.

Vindo aos autos, independentemente de preclusão, expeça-se ofício de transferência da quantia de R$ 657,60 (ID 163841501) ao exequente. 1.2.

Caso transcorra "in albis", expeça-se alvará em favor do exequente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
31/07/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 17:06

Recebidos os autos
30/07/2023 17:06

Deferido o pedido de GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA - CPF: *11.***.*30-30 (EXEQUENTE).
28/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 13:25

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
04/07/2023 14:23

Recebidos os autos
04/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
24/06/2023 10:40

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:20

Recebidos os autos
15/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:20

Indeferido o pedido de CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *17.***.*99-00 (EXECUTADO)
14/06/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2023 19:22

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:22

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:34

Recebidos os autos
09/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:25

Publicado Edital em 23/03/2023.
23/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
01/03/2023 14:59

Expedição de Edital.
27/02/2023 16:28

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:12

Recebidos os autos
26/01/2023 11:12

Deferido o pedido de GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA - CPF: *11.***.*30-30 (EXEQUENTE).
24/01/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:59

Publicado Decisão em 15/12/2022.
16/12/2022 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 16:13

Recebidos os autos
12/12/2022 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 23:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2022 23:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:47

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
23/09/2022 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 11:57

Recebidos os autos
10/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:57

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2022 20:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2022 12:33

Recebidos os autos
08/09/2022 12:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/09/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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