07/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:04

Recebidos os autos
30/04/2025 18:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
15/04/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:40

Recebidos os autos
11/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735842-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE ESPÓLIO DE: GUERINO IRACI PALLAORO REPRESENTANTE LEGAL: IRIDE BIASOTTO PALLAORO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor de ID 226039135.

Aguarde-se por 30 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 09:47:11.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
17/02/2025 17:01

Recebidos os autos
17/02/2025 17:01

Deferido o pedido de GUERINO IRACI PALLAORO - CPF: *94.***.*91-00 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
17/02/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:21

Recebidos os autos
02/12/2024 17:21

Deferido o pedido de GUERINO IRACI PALLAORO - CPF: *94.***.*91-00 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
02/12/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:36

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:31

Recebidos os autos
30/10/2024 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735842-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE ESPÓLIO DE: GUERINO IRACI PALLAORO REPRESENTANTE LEGAL: IRIDE BIASOTTO PALLAORO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação provisória de sentença iniciado por ESPÓLIO DE GUERINO IRACI PALLAORO contra o BANCO DO BRASIL SA, em razão do julgamento da ACP 94-008514-1, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, pendente de julgamento final no Recurso Especial.

Por meio da decisão de ID 210090276, foi declarada a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda, sendo determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Xaxim/SC.

Contra tal decisão, interpôs a requerente recurso de agravo de instrumento, em relação ao qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID 212466878): "(...) Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar o prosseguimento regular da execução no juízo de origem." Desta feita, dou regular prosseguimento ao feito.

Fica o Autor intimado a emendar a inicial apresentando: a) a guia das custas iniciais, bem como o seu respectivo comprovante de pagamento; b) documento comprobatório de que IRIDE BIASOTTO PALLAORO é a única herdeira do requerente, uma vez que a certidão de óbito de ID 208771512 não consta informação acerca de herdeiros de GUERINO IRACI PALLAORO.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 10:21:11.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/10/2024 15:29

Recebidos os autos
02/10/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/09/2024 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 14:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735842-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: IRIDE BIASOTTO PALLAORO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao agravo de instrumento noticiado pela parte IRIDE BIASOTTO PALLAORO, mantenho a decisão agravada (ID 210090276) por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista que a decisão agravada determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis de Xaxim/SC, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI nº 0740225-15.2024.8.07.0000.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 16:23:09.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
25/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:35

Recebidos os autos
24/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735842-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: IRIDE BIASOTTO PALLAORO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação provisória de sentença iniciado por IRIDE BIASOTTO PALLAORO contra o BANCO DO BRASIL SA., em razão do julgamento da ACP 94-008514-1, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, pendente de julgamento final no Recurso Especial.

Compulsando o processo com acuidade, se verifica que este Juízo não é competente para análise da presente demanda.

Da leitura da inicial, verifica-se que a autora é domiciliada em Xaxim/SC.

Justificam o ajuizamento da presente ação em Brasília/DF em virtude de o requerido ter sede nesta Capital.

Não obstante, nos termos do artigo 53, III, b, do Código de Processo Civil, a competência, no presente caso, é do local onde se encontra localizada a agência ou sucursal na qual foi firmada a cédula de crédito objeto do feito : Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do art. 53, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1621757, 07223587720228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da leitura dos autos, se verifica que o negócio jurídico foi firmado em Xaxim/SC.

Desta feita, este é o foro competente para análise da demanda.

Importante frisar que não há entre a parte autora e o Banco do Brasil uma relação de consumo, motivo pelo qual inaplicável o CDC na presente demanda.

A parte autora não é destinatária final de serviço oferecido pela instituição financeira, mas beneficiária de recursos públicos geridos pelo executado, recebendo valores para fins de fomento de atividade produtiva.

Destaque-se, ainda, que as peculiaridades do caso concreto permitem o afastamento do disposto na súmula 33 do STJ.

O requerido Banco do Brasil sabidamente possui agências em praticamente todas as Comarcas do país.

Qualquer dessas é considerada domicílio nos termos do artigo 75, §1º do CC, que assim dispõe: Art. 75.

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) §1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Assim, a escolha de Brasília/DF para fins de ajuizamento de todas as Liquidações de Sentença propostas contra o Banco do Brasil, pelo motivo de aqui se encontrar sua sede, se mostra dessarrazoada.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

BANCO DO BRASIL.

PROPOSITURA.

FORO.

SEDE.

RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA.

DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

FORO COMPETENTE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista probatório e técnico e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2.

Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com o espírito do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, bem como sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4.

Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5.

Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicilio do credor, conforme disposto na alínea b do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1619440, 07012367120228079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2022, publicado no PJe: 29/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque-se trecho do voto proferido pelo e, Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO no bojo do acórdão n. 1616330 deste Tribunal: (...) Neste contexto, a Liquidação Individual de Sentença Coletiva rege-se pelas regras da competência territorial, consoante o Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, concretizado no artigo 43 do Código de Processo Civil.

Ocorre que – à exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - a escolha do local para propositura da ação não deve ser feita ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juízo Natural.

Ainda que, no caso, a eleição do foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, ela deve ocorrer dentro dos limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade.

Diante disso, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício mesmo diante de caso de competência territorial relativa.

A razão pela qual tal afirmativa se sustenta, reside na necessidade de garantir a observância às normas gerais de fixação de competência criadas a fim de garantir a racionalidade na organização do trabalho jurisdicional.

A propósito, colaciono tendências doutrinárias nesse sentido expressas pelas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “o entendimento proibitivo quanto ao reconhecimento de ofício da incompetência relativa do juízo, apesar de sumulado, passou a ser sistematicamente flexibilizado por nossos Tribunais (...)”(Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora JusPodivm, 2018).

Destaque-se, ainda, trecho da Nota Técnica 8/2022, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF, na qual se afirma ser "indefensável a possibilidade de propositura de ação de responsabilidade pessoal em face de pessoa jurídica no foro de sua sede quando a questão envolve negócios jurídicos ou atos celebrados em determinadas agências ou sucursais.” Alerta a Nota, ainda, que “entendimento diverso acarreta violação da lei civil e processual civil, além de prejudicar severamente a organização e estrutura do Poder Judiciário, o que indiretamente causa danos a milhares de jurisdicionados que sofrerão com processos mais demorados em decorrência dessa ‘escolha’ aleatória de certos autores.” Diante do narrado, se verifica que a escolha de Brasília/DF para ajuizamento da ação não se justifica seja pela regra específica contida no artigo 53, III, b, do Código de Processo Civil, seja pela abusividade na escolha aleatória de foro ocorrida no presente caso.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis de Xaxim/SC.

Aguarde-se o prazo de 15 dias.

Após, remeta-se.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:47:00.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/09/2024 17:42

Recebidos os autos
05/09/2024 17:42

Declarada incompetência
26/08/2024 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727009-52.2022.8.07.0001

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Vanda da Silva

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0708253-64.2024.8.07.0020

Associacao dos Moradores da Chacara 127 ...

Jose Luis de Oliveira Junior

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0724329-26.2024.8.07.0001

Moniza Eliza Campos de Souza

Capitaliza Empresa Simples de Credito Lt...

Advogado: Mateus Rangel Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0710120-81.2022.8.07.0014

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Cristielle Gomes da Cruz

Advogado: Rogers Cruciol de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0724329-26.2024.8.07.0001

Moniza Eliza Campos de Souza

Capitaliza Empresa Simples de Credito Lt...

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 13:10

Exibir Processo