19/09/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:52

Juntada de comunicação
17/09/2024 22:31

Juntada de comunicação
11/09/2024 23:10

Juntada de comunicações
11/09/2024 23:07

Juntada de comunicação
11/09/2024 15:06

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:48

Expedição de Ofício.
11/09/2024 13:37

Juntada de comunicação
11/09/2024 08:18

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0729868-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: Não encontrado SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do acusado MATHEUS MARTINS BARBOSA quanto ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006. É o relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu com o acordado, conforme certificado, honrando o benefício do acordo de não persecução penal.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade, em favor de MATHEUS MARTINS BARBOSA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, por fato ocorrido em 18 de julho de 2023, por volta de 16h30, na QNP 32, Conjunto H, Lote 01, Setor P, Ceilândia/DF.

Ademais, conforme a leitura dos autos, verifico a apreensão de drogas e dinheiro.

Assim, considerando o termo de acordo (ID 166167204), bem como a ata (ID 170455563) e considerando que os itens ora descritos foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessam à persecução penal, DECRETO o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT.

Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas apreendidas nos autos.

Quanto ao dinheiro, determino desde já a reversão em favor do FUNAD.

Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
06/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:23

Recebidos os autos
06/09/2024 15:23

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 12:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:49

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/08/2023 16:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:25

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 19:30

Recebidos os autos
23/07/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 05:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
20/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 14:09

Expedição de Alvará de Soltura .
20/07/2023 14:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2023 14:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 10:06

Juntada de gravação de audiência
20/07/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:08

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/07/2023 14:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/07/2023 11:10

Juntada de laudo
18/07/2023 20:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/07/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700853-44.2024.8.07.0005

Zelia Soares da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marco Aurelio Basso de Matos Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0736221-32.2024.8.07.0000

Marcelo Souza da Fontoura

Dioclecia Regina da Silva Fontoura

Advogado: Bianca Passos Sant Anna dos Anjos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0700853-44.2024.8.07.0005

Zelia Soares da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marco Aurelio Basso de Matos Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0706766-07.2024.8.07.0005

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Welington Teixeira de Castro

Advogado: Gustavo Corcete Maffioletti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0708766-80.2024.8.07.0004

Advocacia Neves Costa

Luan Costa Moraes Silva

Advogado: Rafael Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 17:36

Exibir Processo