TJDFT - 0712370-46.2024.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712370-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA DE LEMOS REQUERIDO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA DECISÃO I.

Relatório: Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ALEX FERREIRA DE LEMOS E LUCAS FERREIRA DE LEMOS, como incurso nas penas do art. artigo 24-A, no contexto dos artigos 5º e 7º, todos da Lei nº 11.340/06 (por duas vezes) - ALEX; e incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06; e no artigo 24-A, da Lei nº 11340/06 (duas vezes), todos na forma do art. 69 do Código Penal. (LUCAS) - denúncia de ID nº 206657586.

Recebida a denúncia em 07 de agosto de 2024 (ID 206836077).

A Defesa de LUCAS FERREIRA DE LEMOS requer a revogação da prisão preventiva, com escopo na manifestação da vítima que, solicitou a assistência da Defensoria Pública para revogar as medidas protetivas, bem como a desistência da ação penal.

Instado a se manifestar quanto ao pedido de revogação de prisão, o Ministério Público apresentou parecer oficiando pelo indeferimento do pedido (ID 210093121).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Da prisão: Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa postulou, em apertada síntese, a revogação da prisão preventiva de urgência, ante a possibilidade da adoção de medida menos gravosa.

O Parquet reafirmou a necessidade da prisão preventiva para garantia das integridades da vítima e da ordem pública, manifestando-se pela insuficiência de medidas diversas da prisão.

Sopesando os argumentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada.

Explico.

No caso em tela, há situação de excepcionalidade que exige a adoção de medidas gravosas para a proteção das integridades da vítima, não tendo sido trazido aos autos qualquer notícia que infirme a decisão de decretação da prisão preventiva.

Isso porque, nos termos da decisão que decretou a segregação cautelar, ”O réu é multireincidente e tem extensa FAP, inclusive com registros de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Há fatores de risco importantes, como o fato do acusado ser filho da vítima.

Há um risco concreto, portanto, de reiteração delitiva e de perigo à vítima”.

Outrossim, não merece prosperar o argumento defensivo de que não foram deferidas medidas menos gravosas em desfavor do ofensor antes da utilização da medida de prisão preventiva.

Isso porque, conforme relatado, o acusado descumpriu medidas protetivas de urgência anteriormente vigentes.

As medidas protetivas de proibição de aproximação e de proibição de contato são menos gravosas que a prisão e não surtiram efeito contra o acusado.

Ademais, para avaliar o cabimento da monitoração eletrônica como medida menos gravosa à prisão preventiva, o julgado deve considerar o caso específico, analisando o grau de periculosidade do ofensor, seus antecedentes criminais e se ele é reincidente na prática de violência doméstica e familiar.

Vale pontuar que, além da gravidade concreta da conduta, há farto histórico de violência envolvendo o indiciado, a evidenciar situação atual de perigo de liberdade, comprometedor da ordem pública.

Nessa perspectiva, a ponderação de risco à ordem pública decorre de base empírica concreta e idônea, apta a revelar o perigo social decorrente do estado atual de liberdade do acusado, justificando, assim, ao menos por ora, o emprego da medida cautelar extrema como meio adequado de prevenção de novos crimes e resguardo da vítima.

Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP, como na espécie.

Por oportuno, colaciono a jurisprudência desta Casa, que salienta a distinção entre a prisão processual e a prisão-pena: HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INADEQUAÇÃO.

PRISÃO PROCESSUAL E PRISÃO-PENA.

COMPATIBILIDADE.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I.

Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há falar-se em ilegalidade da medida.

II.

Embora sucinta, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de liberdade provisória do paciente foi devidamente fundamentada, tendo analisado a materialidade e os indícios da autoria a partir da prova coligida, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

III.

As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão cautelar quando presentes seus requisitos.

IV.

Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes.

V.

Não há incompatibilidade entre prisão processual e prisão-pena, em razão da natureza distinta das duas medidas.

A constrição cautelar tem por objetivo garantir a atividade do Estado na persecução criminal, ao passo que a prisão-pena visa o cumprimento da sanção imposta pelo Estado ao final do processo.

VI.

Ordem denegada. (Acórdão 600725, 20120020123839HBC, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/6/2012, publicado no DJE: 5/7/2012.

Pág.: 247) Além disso, consoante doutrina de Renato Brasileiro de Lima: “O magistrado não está obrigado a seguir a ordem indicada no art. 282, §4º, do CPP.

Na verdade, incumbe a ele analisar qual das medidas é mais adequada para a situação concreta”. (Código de Processo Penal Comentado, 2016, Ed.

Juspodivm, p. 766).

Na análise do caso em concreto, diante dos elementos colhidos, da gravidade das condutas praticadas e da suposta reiteração delitiva em desfavor da mesma mulher, a prisão preventiva mostra-se a única medida apta a resguardar suas integridades.

Nesse sentido, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido, mormente porque a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de afastar os fundamentos do anterior pronunciamento judicial.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório.

Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida e teve como sustentáculo inquérito policial, nos qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Outrossim, também não há nos autos notícias de que o réu se enquadra em algum dos grupos de risco apontados pelos organismos de saúde internacional, podendo a prisão ser reavaliada em caso de novas notícias e/ou fatos que a tornem desproporcional frente à necessidade de proteção da vítima.

Assim sendo, resta evidente que nenhuma medida pessoal não prisional se mostra eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Por todo exposto, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do réu LUCAS FERREIRA DE LEMOS.

Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público.

Após, traslade-se a presente decisão para os autos principais, e, em seguida, arquive-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)