17/10/2024 15:17

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUGEP em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DAVID FRANCO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1.

A Lei Complementar n. 840/11, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê o prazo de 30 (trinta) dias (art. 173) para a administração pública proferir decisão em relação aos pleitos que lhe são requeridos. 2.

Conquanto impróprio o prazo, a inobservância injustificada e prolongada pode vir a violar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF. 3.

Recurso conhecido e provido.
26/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:29

Conhecido o recurso de MARCIA CRISTINA DAVID FRANCO - CPF: *04.***.*20-16 (APELANTE) e provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2024 16:48

Recebidos os autos
08/07/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/07/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2024 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2024 23:10

Expedição de Certidão.
06/07/2024 23:10

Recebidos os autos
06/07/2024 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/07/2024 15:37

Recebidos os autos
03/07/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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