28/08/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714709-34.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILENA SANTOS DE CERQUEIRA EXECUTADO: COMERCIAL DF MOVEIS LTDA, ADRIANA VIDERES MOREIRA DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada.

A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos.

Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.

No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.
23/08/2023 15:14

Recebidos os autos
23/08/2023 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
22/08/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714709-34.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILENA SANTOS DE CERQUEIRA EXECUTADO: COMERCIAL DF MOVEIS LTDA, ADRIANA VIDERES MOREIRA DECISÃO Indefiro o pleito de “teimosinha” na plataforma Sisbajud pelas seguintes razões.

A primeira delas diz respeito a funcionalidade da ferramenta.

Em uma pesquisa tradicional, o comando do bloqueio gera um número de protocolo cuja reposta, frutífera e infrutífera, chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

No sistema denominado teimosinha, cada dia gera-se um novo número de protocolo com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias ou mais, o que representaria, no prazo de trinta dias, trinta respostas serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Enfim, uma sistemática de trabalho que assoberba a rotina cartorária e que, pelo que tem se constatado neste Juízo, não vem sendo efetiva.

Outra razão, estreitamente ligada a primeira, diz respeito ao prazo processual para a impugnação do bloqueio e da penhora (artigos 841 e 854, ambos do CPC).

A controvérsia se prende ao termo inicial do prazo para tanto.

Considerando-se o que prescreve o Código de Processo Civil, a cada bloqueio nasceria ao executado a possibilidade de impugnação e ao exequente o de resposta à impugnação, o que, por certo ensejaria enorme tumulto processual.

E uma terceira abordagem, tão preocupante quanto as anteriores, é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 (vinte e quatro) horas, bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Em suma, a despeito das esperanças colocadas na ferramenta, este Juízo, diante das óbices de ordem prática e jurídica acima elencados, apenas será favorável ao pedido em circunstâncias excepcionais e quando a parte exequente trouxer aos autos fortes motivos para que se creia que a parte executada se beneficie de depósitos em suas contas bancárias de forma frequente e contínua, não sendo essa a hipótese dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta “teimosinha”.

Sem prejuízo, defiro apenas uma consulta ao Sistema Sisbajud para verificar se o executado possui ativos em sua conta.

Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providência de praxe.
09/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:00

Recebidos os autos
08/08/2023 17:00

Indeferido o pedido de MILENA SANTOS DE CERQUEIRA - CPF: *51.***.*56-03 (EXEQUENTE)
07/08/2023 16:57

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714709-34.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILENA SANTOS DE CERQUEIRA EXECUTADO: COMERCIAL DF MOVEIS LTDA, ADRIANA VIDERES MOREIRA CERTIDÃO Certifico que foram Infrutíferas as tentativas de realização de penhora de dinheiro existente em conta bancária do devedor por meio eletrônico.

Infrutífera, ainda, a pesquisa RENAJUD realizada no CPF do executado.

Conforme Decisão de ID 161559227: "Caso restem infrutíferas todas as diligências para constrição de bens da parte devedora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito." Samambaia/DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 15:11:12.
27/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
15/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ADRIANA VIDERES MOREIRA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:49

Recebidos os autos
09/06/2023 17:49

Deferido o pedido de MILENA SANTOS DE CERQUEIRA - CPF: *51.***.*56-03 (EXEQUENTE).
09/06/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 15:08

Recebidos os autos
09/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 15:12

Recebidos os autos
25/05/2023 15:12

Deferido o pedido de MILENA SANTOS DE CERQUEIRA - CPF: *51.***.*56-03 (EXEQUENTE).
23/05/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:08

Recebidos os autos
17/05/2023 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/05/2023 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:21

Decorrido prazo de COMERCIAL DF MOVEIS LTDA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 15:52

Recebidos os autos
17/04/2023 15:52

Deferido o pedido de MILENA SANTOS DE CERQUEIRA - CPF: *51.***.*56-03 (REQUERENTE).
17/04/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2023 14:53

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:53

Processo Desarquivado
17/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 09:16

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/04/2023 03:19

Decorrido prazo de MILENA SANTOS DE CERQUEIRA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:22

Decorrido prazo de COMERCIAL DF MOVEIS LTDA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DF MOVEIS LTDA em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:58

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 00:55

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 21:53

Recebidos os autos
22/03/2023 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2023 18:50

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 21:32

Recebidos os autos
20/03/2023 21:32

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de MILENA SANTOS DE CERQUEIRA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/02/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 00:57

Recebidos os autos
14/02/2023 00:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
04/11/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2022 07:37

Publicado Intimação em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:12

Recebidos os autos
19/09/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/09/2022 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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