16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710099-71.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar da petição de ID. 249764362, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
15/09/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2025 15:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/09/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 17:39

Expedição de Mandado.
12/07/2025 02:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
03/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710099-71.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Diga o autor/exequente sobre o(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nova diligência por Oficial de Justiça, no mesmo prazo, fica o autor/exequente intimado a comprovar o recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- Gabinete da Corregedoria do TJDFT), salvo se beneficiário de gratuidade de justiça.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
13/05/2025 18:54

Juntada de Certidão
27/04/2025 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 17:33

Transitado em Julgado em 02/10/2025
12/03/2025 16:55

Recebidos os autos
12/03/2025 16:55

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
11/03/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:20

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 17:43

Recebidos os autos
29/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
08/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ALMEIDA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 18:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710099-71.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: PEDRO FELIPE ALMEIDA DE SOUZA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 184705240).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 187995090, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. À luz dos artigos 394 e 395 do Código Civil, o devedor é considerado em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, devendo responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários. 2.

As mensalidades de contrato de prestação de serviço educacional são obrigações positivas e líquidas, com termo certo para pagamento, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação, momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. 3.

Reformo a sentença em parte, tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do vencimento de cada parcela inadimplida. 4.

Apelo provido. (Acórdão 1740511, 07169980420228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo acostado à exordial (ID: 176577891, p. 7), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC-IBGE e também acrescidos dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito (ID: 176577878, item "10", p. 1).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 6 de setembro de 2024 15:21:56.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
06/09/2024 21:42

Recebidos os autos
06/09/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:42

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ALMEIDA DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:22

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:17

Processo Desarquivado
19/12/2023 16:17

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
27/11/2023 21:35

Recebidos os autos
27/11/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:35

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
29/10/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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