05/06/2025 15:39

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:14

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ALTAMIR SANTOS FILHO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

VALIDADE DE NORMAS INTERNAS.

COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTAS.

SÍNDICO E CONSELHO CONSULTIVO-FISCAL.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a validade de normas internas do condomínio, atribuindo competência ao síndico e ao Conselho Consultivo-Fiscal para aplicação de multas.

O apelante sustenta violação à hierarquia normativa condominial, argumentando que tal atribuição caberia exclusivamente à Assembleia Geral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de alteração do valor da causa pelo juízo de ofício na fase de saneamento do processo; (ii) validade das disposições do regimento interno do condomínio que conferem ao síndico e ao Conselho Consultivo-Fiscal competência para aplicação de multas, diante da previsão geral da Convenção Condominial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O magistrado pode corrigir o valor da causa de ofício até a fase de saneamento, conforme o art. 292, § 3º, do CPC.

Precedente do tribunal reconhece a prerrogativa do juízo na retificação de valores, especialmente quando a demanda não apresenta conteúdo econômico mensurável. 4.

O artigo 1.348, VII, do Código Civil confere ao síndico a prerrogativa de impor e cobrar multas devidas pelos condôminos.

Não há previsão na Convenção Condominial que vede expressamente essa competência. 5.

A atribuição do Conselho Consultivo-Fiscal para apreciação de recursos de multas não se revela ilegal, pois a Convenção Condominial não impede essa atuação, e a previsão interna apenas regulamenta o funcionamento do condomínio. 6.

Inexistência de violação à hierarquia normativa interna do condomínio, pois as normas impugnadas apenas detalham atribuições já previstas no ordenamento jurídico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.

O juízo pode corrigir de ofício o valor da causa até a fase de saneamento do processo, conforme o art. 292, § 3º, do CPC. 2.

O síndico tem competência para impor e cobrar multas de condôminos, nos termos do art. 1.348, VII, do Código Civil. 3.

A previsão de participação do Conselho Consultivo-Fiscal na apreciação de recursos de penalidades não viola a Convenção Condominial, salvo vedação expressa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 3º; Código Civil, art. 1.348, VII.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1359265, 0714484-03.2020.8.07.0003, Rel.

Gislaine Pinheiro de Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 28/07/2021; TJDFT, Acórdão 1958358, 0739723-44.2022.8.07.0001, Rel.

Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 22/01/2025.
08/05/2025 15:52

Recebidos os autos
08/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
07/05/2025 07:48

Juntada de Petição de memoriais
16/04/2025 15:43

Juntada de Petição de memoriais
08/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2025 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado
06/03/2025 14:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 15:00

Recebidos os autos
07/02/2025 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/02/2025 20:29

Recebidos os autos
06/02/2025 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/02/2025 19:15

Recebidos os autos
05/02/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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