23/05/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
21/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:58

Expedição de Petição.
21/05/2025 20:58

Expedição de Petição.
23/07/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

CAROLINE SANTOS SOUSA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 5 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/9 - BLOCO 5, 2º ANDAR, ALA A BRASÍLIA - DF 70610-906 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected] Número do processo: 0737832-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDIVANE MAURICIO COSTA OLIVEIRA, FRANCILMAR ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELIEL VICTOR COSTA OLIVEIRA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 02/2015, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) (AUTORA) intimada(s) para pagar as custas finais.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:57

Recebidos os autos
12/07/2024 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família de Brasília.
12/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ELIEL VICTOR COSTA OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0737832-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDIVANE MAURICIO COSTA OLIVEIRA, FRANCILMAR ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELIEL VICTOR COSTA OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 19:46:51.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
27/06/2024 02:38

Publicado Edital em 27/06/2024.
26/06/2024 19:47

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:49

Expedição de Edital.
21/06/2024 17:37

Expedição de Termo.
21/06/2024 17:33

Expedição de Ofício.
19/06/2024 18:44

Transitado em Julgado em 13/05/2024
31/03/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de ELIEL VICTOR COSTA OLIVEIRA, nomeando-lhe curadores EDIVANE MAURÍCIO COSTA OLIVEIRA e FRANCILMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA, seus genitores, que atuarão como representantes legais na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil.

De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O curatelado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto.

A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio do curatelado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, dispensada a obrigação de prestar contas, como proposto pelo Ministério Público, devendo os curadores informar eventual alteração no tocante ao patrimônio, renda e direitos do curatelado.

A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de seus curadores, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Os curadores nomeados deverão ser intimados para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei.

Custas finais, pela parte requerente.

Lavre-se o competente termo.

Comunique-se a interdição à JCDF, TSE, DETRAN/DF, SERASA, JCDF, Receita Federal, Banco Central, INSS e à ANOREG/DF, nos termos do artigo 3o, parágrafo 2o, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT.

P.

I.
18/03/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2024 17:04

Recebidos os autos
16/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/03/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0737832-06.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria nº 01/2018 deste Juízo, fica a parte autora intimada a atender, no prazo de 15 (quinze) dias, a cota ministerial de ID185392032.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024, 15:45:47.

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Servidor Geral
02/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
20/11/2023 17:16

Recebidos os autos
20/11/2023 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:50

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Intimem-se os requerentes para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: a) resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público (ID 165579210), tendentes à avaliação da deficiência, sua extensão e comprovação da incapacidade civil do interditando, cuja resposta pela equipe médica que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil); b) relatório descritivo das receitas, patrimônio e despesas mensais da interditanda, em formato de planilha; c) os documentos e demais informações especificadas na manifestação ministerial de ID 165579209.

Devem os requerentes promover o cumprimento das determinações acima, sob pena de revogação da curatela provisória e extinção do feito.

P.

I.
22/09/2023 23:22

Recebidos os autos
22/09/2023 23:22

Outras decisões
21/09/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/09/2023 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:41

Decorrido prazo de EDIVANE MAURICIO COSTA OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:52

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 19:02

Juntada de Petição de impugnação
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

À vista do atual estado de saúde do requerido, conforme certidão de ID 168452904, fica dispensada a realização de audiência de entrevista.

Nomeio a Defensoria Pública do Distrito Federal para exercício da Curadoria Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria dar vista dos autos à instituição.

Quanto ao mais, ficam os curadores intimados a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos indicados pelo Ministério Público em ID 165579209, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.

I.
28/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 23:41

Recebidos os autos
27/08/2023 23:41

Outras decisões
18/08/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/08/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 16:12

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0737832-06.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica(m) o(a)(s) curador(a)(s) intimado(a)(s) a providenciar(em) a impressão e assinatura do Termo de Compromisso de Curatela Provisória, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o documento devidamente assinado.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023, 18:41:50.

SILVIA AGUIAR DE CASTRO MENDONÇA Diretor de Secretaria
27/07/2023 18:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:35

Expedição de Termo.
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 18:23

Recebidos os autos
24/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/07/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2023 13:41

Recebidos os autos
15/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 13:41

Outras decisões
14/07/2023 14:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/07/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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