28/09/2024 16:09

Baixa Definitiva
28/09/2024 16:09

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

FIRME E HARMÔNICA NARRATIVA EM CONTEXTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE.

PARÂMETRO DE 1/6 DA PENA-BASE NA SEGUNDA FASE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime de apropriação indébita. 2.

Nos crimes patrimoniais ganha especial relevo a palavra da vítima, notadamente quando amparada pelas demais provas coligidas nos autos. 3.

Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. 4.

Devidamente fundamentada a dosimetria da pena (art. 93, IX, da Constituição Federal, c/c art. 59 do Código Penal) segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incabível a redução da pena-base segundo critério diverso invocado pelo acusado, porquanto não se trata de direito subjetivo, mas mero parâmetro norteador. 5.

Apelação conhecida e não provida.
06/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 21:00

Recebidos os autos
01/08/2024 10:49

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/07/2024 13:09

Recebidos os autos
23/07/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:39

Recebidos os autos
13/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/06/2024 13:01

Recebidos os autos
07/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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