23/09/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:53

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso.
23/08/2024 15:24

Conhecido o recurso de MARCIA MARTINS LACERDA - CPF: *38.***.*11-72 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 22:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 07:01

Recebidos os autos
19/06/2024 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/06/2024 15:57

Juntada de Petição de agravo interno
10/06/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 02:16

Recebidos os autos
31/05/2024 02:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/05/2024 15:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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