12/10/2024 15:49

Baixa Definitiva
12/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 09/10/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

FIRME E HARMÔNICA NARRATIVA EM CONTEXTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O crime de apropriação indébita se consuma quando o agente, por ato voluntário e consciente, apodera-se indevidamente da coisa alheia, invertendo o título da posse exercida e inicialmente consentida, passando a dela dispor como se proprietário fosse (art. 168, caput, do Código Penal). 2.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime de apropriação indébita. 3.

Nos crimes patrimoniais ganha especial relevo a palavra da vítima, notadamente quando amparada pelas demais provas coligidas nos autos. 4.

Evidenciado nos autos que a acusada apropriou- se indevidamente de valor em dinheiro do qual tinha acesso em razão do emprego de secretária, fato que se amolda ao tipo penal previsto no art. 168 do Código Penal, em sua forma majorada (§ 1º, III), não há que se cogitar sua absolvição. 5.

Apelação conhecida e não provida.
09/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 19:52

Expedição de Ofício.
06/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
11/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 20:55

Recebidos os autos
01/08/2024 10:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/07/2024 17:05

Recebidos os autos
15/07/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
15/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:33

Recebidos os autos
27/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/06/2024 15:08

Recebidos os autos
25/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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