15/10/2024 13:21

Baixa Definitiva
15/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBENS DE SOUSA BASTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBENS DE SOUSA BASTOS em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

OFERTA NÃO CUMPRIDA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de dano material.

Alega o recorrente que o fato de a recorrida não lhe permitir comprar o veículo no preço ofertado lhe causou dano moral que deve ser reparado. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61412473).

Preparo regular (ID 61412474 a ID 61412477).

Sem contrarrazões. 3.

Efeito suspensivo.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitado. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5.

Narrou o recorrente que acessou o site da recorrida e se interessou pela oferta de veículo pelo preço de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), razão pela qual se dirigiu ao estabelecimento comercial para efetuar a compra.

No entanto, o bem não pode lhe ser vendido sob o argumento que já teria sido adquirido por lojista de outro Estado.

Afirma que posteriormente consultou o site da requerida e percebeu que o mesmo veículo continuava sendo anunciado, mas pelo preço de R$ 45.990,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e noventa reais).

Acrescenta que novamente entrou em contato com o vendedor que lhe disse que o veículo estava disponível, mas não poderia ser vendido pelo preço inicialmente oferecido.

Informa que tal prática é habitual da recorrida que oscila os preços dos veículos. 6.

O art. 35 do CDC estabelece que se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: "I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". 7.

No caso, não houve oferta de produto semelhante ao consumidor, bem como o recorrente é categórico em dizer que não deseja o cumprimento forçado da obrigação, mas tão somente perda e danos consubstanciados no dano extrapatrimonial sofrido. 8.

Muito embora o artigo permita a reparação de perdas e danos, necessário à sua demonstração para que haja a devida indenização.

Contudo, a caracterização de dano extrapatrimonial exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente a dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

O inadimplemento da oferta, por si só, não é capaz de violar direitos da personalidade, não tendo sido demonstrado qualquer fato capaz de romper o equilíbrio moral do consumidor. 9.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Embora a situação vivida pelo recorrente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. 10.

Portanto, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de dano moral do autor. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em danos morais ante a inexistência de contrarrazões. 12.

Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

OFERTA NÃO CUMPRIDA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de dano material.

Alega o recorrente que o fato de a recorrida não lhe permitir comprar o veículo no preço ofertado lhe causou dano moral que deve ser reparado. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61412473).

Preparo regular (ID 61412474 a ID 61412477).

Sem contrarrazões. 3.

Efeito suspensivo.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitado. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5.

Narrou o recorrente que acessou o site da recorrida e se interessou pela oferta de veículo pelo preço de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), razão pela qual se dirigiu ao estabelecimento comercial para efetuar a compra.

No entanto, o bem não pode lhe ser vendido sob o argumento que já teria sido adquirido por lojista de outro Estado.

Afirma que posteriormente consultou o site da requerida e percebeu que o mesmo veículo continuava sendo anunciado, mas pelo preço de R$ 45.990,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e noventa reais).

Acrescenta que novamente entrou em contato com o vendedor que lhe disse que o veículo estava disponível, mas não poderia ser vendido pelo preço inicialmente oferecido.

Informa que tal prática é habitual da recorrida que oscila os preços dos veículos. 6.

O art. 35 do CDC estabelece que se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: "I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". 7.

No caso, não houve oferta de produto semelhante ao consumidor, bem como o recorrente é categórico em dizer que não deseja o cumprimento forçado da obrigação, mas tão somente perda e danos consubstanciados no dano extrapatrimonial sofrido. 8.

Muito embora o artigo permita a reparação de perdas e danos, necessário à sua demonstração para que haja a devida indenização.

Contudo, a caracterização de dano extrapatrimonial exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente a dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

O inadimplemento da oferta, por si só, não é capaz de violar direitos da personalidade, não tendo sido demonstrado qualquer fato capaz de romper o equilíbrio moral do consumidor. 9.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Embora a situação vivida pelo recorrente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. 10.

Portanto, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de dano moral do autor. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em danos morais ante a inexistência de contrarrazões. 12.

Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 15:52

Recebidos os autos
23/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de RUBENS DE SOUSA BASTOS - CPF: *14.***.*85-98 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 18:21

Recebidos os autos
15/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
15/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 19:25

Recebidos os autos
23/07/2024 19:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:22

Recebidos os autos
11/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713584-60.2024.8.07.0009

Fausto Daniel Milton

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Tiago Aued

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0704412-94.2024.8.07.0009

Condominio Residencial Ventura

Michella da Costa Santos Ximenes

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0714717-67.2024.8.07.0000

Nayara Stela Alves Silva

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Advogado: Isaac Camelo Bernardes da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0713305-74.2024.8.07.0009

Michelyny Eglaya Izaias Santos

Certo Auto Center LTDA

Advogado: Wendel Rangel Vaz Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0753124-79.2023.8.07.0000

Gilberto de Oliveira Coutinho

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Jessica Moreira Canuto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 18:43

Exibir Processo