13/02/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:51

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
18/01/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO EM TESTAMENTO E INVENTÁRIO.

ART. 22, DA LEI 8.906/94.

ART.85, DO CPC.

RESERVA DE PERCENTUAL SOBRE A HERANÇA FEITA NO TESTAMENTO. 1.

Consoante o art. 22, da Lei 8.906/94, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito à percepção dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência.

Complementa o § 2º do mesmo artigo que, “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 2.

Ausente contrato escrito determinando os valores dos honorários convencionais, e tendo o de cujus reservado percentuais sobre a parte disponível da herança para pagamento dos honorários advocatícios, o arbitramento judicial deve pautar-se nas disposições de última vontade consignadas no testamento.

A partir dos limites delineados no instrumento, deve ser realizado o cotejo com a legislação processual, em especial, o art. 22, da Lei 8.906/94 e o art.85, do CPC. 3.

Agravo provido.
17/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:13

Recebidos os autos
23/10/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:16

Recebidos os autos
03/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/09/2024 18:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753124-79.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: GILBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO AGRAVADO: Em segredo de justiça D E S P A C H O Intime-se a parte agravada, para as contrarrazões, no endereço indicado na petição de ID nº 60860374.

Brasília, DF, em 26 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
27/08/2024 16:18

Expedição de Mandado.
26/08/2024 18:34

Recebidos os autos
26/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:01

Expedição de Mandado.
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:38

Recebidos os autos
16/05/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 19:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/02/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
19/12/2023 15:48

Recebidos os autos
19/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/12/2023 15:51

Recebidos os autos
13/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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