26/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:41

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 15:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PIZZARIA GORDEIXOS LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

INCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

TEMA 986 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Alega a recorrente que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não integram a base de cálculo do ICMS. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 3308747).

Preparo regular (ID 3308744 a ID 3308746.

Sem contrarrazões. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº REsp 1.692.023 / MT submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 986), firmou a tese de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 4.

Portanto, diante do julgamento do STJ, necessário se faz o reconhecimento da legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do tributo, devendo ser mantida a sentença. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor corrigido da causa. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.
26/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:41

Recebidos os autos
23/08/2024 16:59

Conhecido o recurso de PIZZARIA GORDEIXOS LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 21:37

Recebidos os autos
15/07/2024 14:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/07/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/07/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de PIZZARIA GORDEIXOS LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/03/2018 02:14

Decorrido prazo de PIZZARIA GORDEIXOS LTDA - EPP em 02/03/2018 23:59:59.
01/03/2018 02:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 02:00

Publicado Decisão em 23/02/2018.
22/02/2018 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 16:44

Recebidos os autos
20/02/2018 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
16/02/2018 14:27

Conclusos para decisão para Desembargador(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/02/2018 14:19

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/02/2018 14:19

Juntada de Certidão
16/02/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 21:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Segunda Turma Recursal - (outros motivos)
15/02/2018 21:08

Juntada de Certidão
09/02/2018 20:29

Recebidos os autos
09/02/2018 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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