05/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 22:20

Recebidos os autos
01/09/2025 22:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ERITON MALAQUIAS DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA DO VALE em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ERITON MALAQUIAS DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de JURAMI PEREIRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA DO VALE em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 23:55

Recebidos os autos
18/02/2025 23:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/12/2024 17:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Samambaia.
03/12/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Samambaia.
13/11/2024 11:40

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/09/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:52

Desentranhado o documento
09/09/2024 10:51

Desentranhado o documento
07/09/2024 19:45

Recebidos os autos
07/09/2024 19:45

Outras decisões
03/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712354-80.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURAMI PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: OCUPANTES DO LOTE 12 DO CJ 2 DA QR 633 DE SAMAMBAIA-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.

Datada e assinada eletronicamente. 4
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 20:10

Recebidos os autos
29/08/2024 20:10

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/07/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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