10/09/2025 14:05

Recebidos os autos
10/09/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/05/2025 19:42

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:00

Recebidos os autos
19/11/2024 20:00

Outras decisões
07/11/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/11/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:24

Recebidos os autos
29/10/2024 15:24

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNO MOTA DE SOUZA - CPF: *52.***.*08-60 (REQUERENTE).
25/09/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710894-58.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO MOTA DE SOUZA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.

Datada e assinada eletronicamente. 4
29/08/2024 19:40

Recebidos os autos
29/08/2024 19:40

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 10:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/07/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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