12/09/2025 15:33

Recebidos os autos
12/09/2025 15:33

Revogada a Medida Liminar
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
12/08/2025 17:45

Recebidos os autos
12/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:45

Outras decisões
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:00

Recebidos os autos
24/07/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:39

Recebidos os autos
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Outras decisões
27/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:24

Recebidos os autos
26/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:23

Outras decisões
13/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:58

Recebidos os autos
26/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/11/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:07

Recebidos os autos
07/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:07

Outras decisões
29/10/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
14/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 08:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:54

Recebidos os autos
07/10/2024 18:54

Outras decisões
07/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706261-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217je) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO Rejeito os embargos de declaração de ID n. 210130134, eis que o prazo final para apresentação da contestação não se confunde com o prazo deferido para cumprimento da decisão liminar.

Não havendo omissões, obscuridades ou contradições a sanar, as razões do inconformismo do embargante devem ser objeto de via recursal própria.

Passo à apreciação da petição de ID n. 207344980.

O autor, por outra vez, reitera as denúncias de descumprimento por parte do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL das decisões de IDs n. 196999424 e 198901083, eis que afirma que os descontos em contracheque continuam ocorrendo nos moldes originais.

No entanto, verifico que a soma dos valores fixados na decisão liminar de ID n. 196999424 como limite a ser observado para o réu BRB foi de R$ 2.315,81.

Os descontos no contracheque efetivados pelo BRB alcançam o montante de apenas R$ 1.546,10.

Assim, não há que se falar em descumprimento da decisão liminar, por ora, pelo réu BRB.

Por outro lado, fica a ré Caixa Econômica Federal intimada a se manifestar sobre o descumprimento da decisão liminar de ID n. 196999424: inobservância quanto ao limite de R$ 1.978,19 para desconto no contracheque do autor nos meses de agosto e setembro de 2024.

Prazo: 5 dias.

Sem prejuízo, tendo em vista que a certidão de ID n. 211351516 noticia que o valor bloqueado de R$ 1.711,62 em desfavor da CEF em 11/09/2024 não se encontra à disposição de conta judicial vinculada ao presente feito, certifique-se o estorno da quantia.

Em caso positivo, renova-se a medida via SISBAJUD, transferindo a quantia ao autor, de imediato, conforme decisão de ID n. 208654556.

Int.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/10/2024 14:09

Recebidos os autos
02/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:09

Outras decisões
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:46

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
20/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/09/2024 16:05

Recebidos os autos
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0706261-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Em que pese o certificado em ID 211022633 e as informações do comprovante de ID 211038403 (pg. 06), certifico que verifiquei que o valor bloqueado de R$ 1.711,62 em desfavor de CEF no banco CEF em 11/09/2024, conforme ID da transferência 072024000030397072, não consta à disposição da conta vinculada.

Certifico que o saldo da conta judicial vinculada, nesta data, é de R$ 0,00.

De ordem, remeto os autos conclusos para decisão.

Planaltina-DF, 17 de setembro de 2024 13:47:06.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
17/09/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0706261-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que a pesquisa SISBAJUD determinada na decisão de id. 208654558 efetivou o bloqueio integral da quantia executada.

Foram bloqueados os valores de R$ 3888,35 e R$ 1.711,62, em contas bancárias do BRB e da CEF, respectivamente.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

O valor de R$ 5.599,97 foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Verifico que o valor de R$ 3.888,35, referene ao bloqueio em face do BRB, já foi disponibilzado ao autor (id. 210474576), nos termos da decisão de id. 208654556.

Encaminho os autos para trasnferência do valor de R$ 1.711,62, bloqueado na conta bancária da CEF.

Feito, remetam-se os autos conclusos para análise das petições de ids. 210130134 e 210347327.

Planaltina-DF, 13 de setembro de 2024 15:08:42.

DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral
13/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:35

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:35

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706261-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO Os autos retornaram do CEJUSC-SUPER para apreciação da petição de ID n. 207344980.

O autor reitera as denúncias de descumprimento por parte do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL das decisões de IDs n. 196999424 e 198901083.

Assiste razão ao autor.

A decisão de ID n. 196999424 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus a limitação dos descontos ao equivalente a 42,23% da remuneração da parte autora, devendo os descontos observar os valores previstos no plano de ID n. 196127070, pgs 24-31.

Foi fixada multa equivalente ao triplo dos montantes excedidos.

As decisões de IDs n. 198901083, 203144416 e 205123901, por sua vez, facultaram aos réus, em caso de efetivação dos descontos superiores aos limites estabelecidos e para evitar a aplicação da multa, a devolução do excesso, no prazo de 5 dias.

O BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no entanto, descumpriram reiteradamente as referidas determinações, pois continuam a realizar descontos em valores que superam os limites estabelecidos, conforme comprovado no ID n. 203978355, e não restituíram o excesso. É evidente, portanto, o descumprimento das determinações do juízo, o que enseja a aplicação da multa anteriormente prevista.

Quanto ao montante do excesso e para efeito de mensuração das astreintes, observo que o autor trouxe planilha demonstrativa dos descontos em excesso, acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes (ID n. 203978355).

Assim sendo, aplico ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A multa no valor de R$ 11.665,05 e à CAIXA ECONOMICA FEDERAL multa no valor de R$ 5.134,86, correspondente ao triplo dos descontos em excesso, conforme ID n. 203978355.

Visando assegurar o resultado prático equivalente à determinação descumprida e considerando que os valores têm natureza alimentar, determino o imediato bloqueio via SISBAJUD dos valores de R$ 3.888,35 das contas do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A e de R$ 1.711,62 das contas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, correspondente aos excessos apurados conforme ID n. 203978355, e autorizo a imediata liberação das referidas quantias em favor do autor.

Anexa minuta de bloqueio.

Fica o autor intimado a apresentar dados bancários para transferência.

Com as informações, transfiram-se as quantias de imediato.

Após, retornem os autos ao CEJUSC-SUPER Majoro as multas previstas para o quíntuplo dos valores descontados em excesso para o caso de novos descumprimentos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706261-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO Os autos retornaram do CEJUSC-SUPER para apreciação da petição de ID n. 207344980.

O autor reitera as denúncias de descumprimento por parte do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL das decisões de IDs n. 196999424 e 198901083.

Assiste razão ao autor.

A decisão de ID n. 196999424 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus a limitação dos descontos ao equivalente a 42,23% da remuneração da parte autora, devendo os descontos observar os valores previstos no plano de ID n. 196127070, pgs 24-31.

Foi fixada multa equivalente ao triplo dos montantes excedidos.

As decisões de IDs n. 198901083, 203144416 e 205123901, por sua vez, facultaram aos réus, em caso de efetivação dos descontos superiores aos limites estabelecidos e para evitar a aplicação da multa, a devolução do excesso, no prazo de 5 dias.

O BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no entanto, descumpriram reiteradamente as referidas determinações, pois continuam a realizar descontos em valores que superam os limites estabelecidos, conforme comprovado no ID n. 203978355, e não restituíram o excesso. É evidente, portanto, o descumprimento das determinações do juízo, o que enseja a aplicação da multa anteriormente prevista.

Quanto ao montante do excesso e para efeito de mensuração das astreintes, observo que o autor trouxe planilha demonstrativa dos descontos em excesso, acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes (ID n. 203978355).

Assim sendo, aplico ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A multa no valor de R$ 11.665,05 e à CAIXA ECONOMICA FEDERAL multa no valor de R$ 5.134,86, correspondente ao triplo dos descontos em excesso, conforme ID n. 203978355.

Visando assegurar o resultado prático equivalente à determinação descumprida e considerando que os valores têm natureza alimentar, determino o imediato bloqueio via SISBAJUD dos valores de R$ 3.888,35 das contas do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A e de R$ 1.711,62 das contas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, correspondente aos excessos apurados conforme ID n. 203978355, e autorizo a imediata liberação das referidas quantias em favor do autor.

Anexa minuta de bloqueio.

Fica o autor intimado a apresentar dados bancários para transferência.

Com as informações, transfiram-se as quantias de imediato.

Após, retornem os autos ao CEJUSC-SUPER Majoro as multas previstas para o quíntuplo dos valores descontados em excesso para o caso de novos descumprimentos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/08/2024 18:54

Recebidos os autos
23/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:54

Outras decisões
22/08/2024 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
15/08/2024 11:48

Recebidos os autos
15/08/2024 11:48

Outras decisões
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:41

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:47

Recebidos os autos
02/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/07/2024 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 10:16

Recebidos os autos
25/07/2024 10:16

Outras decisões
24/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
24/07/2024 11:17

Recebidos os autos
24/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:17

Outras decisões
23/07/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
23/07/2024 12:20

Recebidos os autos
23/07/2024 12:20

Outras decisões
18/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
18/07/2024 16:15

Recebidos os autos
17/07/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:54

Juntada de Petição de comunicação
16/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 16:47

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/07/2024 13:34

Recebidos os autos
12/07/2024 13:34

Outras decisões
08/07/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:49

Recebidos os autos
08/07/2024 10:49

Outras decisões
05/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
30/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/06/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 16:55

Recebidos os autos
15/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:55

Outras decisões
12/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:53

Recebidos os autos
04/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:53

Outras decisões
03/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/06/2024 11:56

Recebidos os autos
01/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
01/06/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
31/05/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:37

Recebidos os autos
16/05/2024 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 18:37

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - CPF: *59.***.*26-20 (REQUERENTE).
10/05/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/05/2024 08:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 11:05

Recebidos os autos
07/05/2024 11:05

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
30/04/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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