11/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:02

Juntada de carta de guia
16/05/2025 18:13

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:20

Recebidos os autos
08/05/2025 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
08/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 08:28

Transitado em Julgado em 30/04/2025
06/05/2025 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/05/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:37

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0715347-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO SOUSA GUEDES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar.

Data: 30/04/2025 Hora: 17:30 .

As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet.

Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência.

Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário.

Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/gldLkx No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 18/03/2025 13:17.

STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral
18/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
31/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0715347-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO SOUSA GUEDES Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de Tiago Sousa Guedes, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 (ID 206825445).

A denúncia foi recebida em 07/08/2024 (ID 206829691).

O acusado foi citado pessoalmente em 15/08/2024 (ID 208064838).

Em resposta escrita à acusação, a Defesa apresentou teses defensivas sustentando que o fato narrado não constitui crime, requerendo a absolvição do sumária do acusado.

Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime do artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB para o crime do artigo 165 deste mesmo código, com aplicação de sanções administrativas.

Por úlltmo, arrolou as mesmas testemunhas do MP (ID 208836035). É o relato necessário.

Decido.

De imediato, nota-se que a denúncia preenche os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, há descrição da conduta imputada ao acusado, com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Verifica-se, ademais, que os autos contam com a devida e necessária justa causa para a deflagração da ação penal.

Por óbvio, a presente análise dá-se de forma preliminar, o que é suficiente neste momento processual, na medida em que a lei se contenta, para o recebimento da denúncia, com a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa, presentes nestes autos.

II - Resposta à acusação: Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa de Tiago Sousa Guedes, eis que em conformidade com o regramento legal.

Em análise às teses defensivas apresentadas, destaca-se que a Defesa se limitou a sustentar a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a desclassificação do crime constante da inicial acusatória, teses cuja análise depende das provas a serem colhidas durante a instrução criminal e, portanto, somente deve ser realizada no momento processual adequado, ou seja, quando da sentença.

Portanto, deixo de apreciar as teses apresentadas, salientando que o aprofundamento da análise das provas exige apreciação do mérito, o que é inviável neste momento.

Ademais, no momento, não se vislumbra qualquer hipótese que justifique o julgamento antecipado mediante a absolvição sumária (art. 397, do CPP).

Assim sendo, considerando a regular tramitação do feito e não vislumbrando qualquer causa de nulidade, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o feito.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, providenciando, a Secretaria, os expedientes necessários à concretização do ato, inclusive por carta precatória, se for o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
27/08/2024 15:32

Recebidos os autos
27/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 07:35

Expedição de Mandado.
14/08/2024 07:31

Juntada de Certidão
14/08/2024 07:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 19:04

Recebidos os autos
07/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/08/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:29

Recebidos os autos
29/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
23/07/2024 09:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/07/2024 09:29

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/07/2024 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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