14/03/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:53

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:16

Recebidos os autos
11/03/2025 08:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/03/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:54

Recebidos os autos
24/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 14:20

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0715742-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL DA CUNHA AGUIAR SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado pela Delegacia de Combate à Ocupação Irregular do Solo e aos Crimes contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente -DEMA, visando a apuração de suposto crime consistente na construção em solo não edificável, previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/198, por parte de MANOEL DA CUNHA AGUIAR, DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS e TIAGO RODRIGUES DE SOUSA ( (ID 205541799), tendo o feito sido distribuído ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

Na origem, o órgão ministerial propôs aos investigados oferta de Transação Penal, a qual foi recusada por Tiago Rodrigues De Sousa, porém aceita por Danylo Matheus de Lima Santos, o que foi homologado (id: 205541871).

Ainda na origem (JECRIM/TAG), o Ministério Público contra TIAGO RODRIGUES DE SOUSA e MANOEL DA CUNHA AGUIAR (id: 204015840 e id de retificação 205541869).

Com relação ao suposto coautor do fato MANOEL DA CUNHA AGUIAR, o Juízo de origem determinou o desmembramento do feito, visto ser desconhecido seu endereço, declinando em consequência da competência (id: 205541884).

Em nova manifestação, o Ministério Público reiterou a proposta de Transação Penal ao referido acusado, mediante as seguintes condições alternativas : a) prestação de noventa horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em três meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo; b) prestação de quarenta e cinco horas de serviços à comunidade mais a doação de seiscentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes. c) o pagamento de prestação pecuniária a instituição de interesse social a ser indicada pelo SEMA o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em até duas prestações, a vencerem no dia 10 do mês subsequentes à homologação e a outra prestação no dia 10 do mês seguinte (ID 205541812 e 212224244).

Finalmente, por meio de seu advogado regularmente constituído, o acusado aceitou a proposta de transação penal mediante a condição de pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em duas parcelas, a vencerem no dia 10 dos meses subsequentes à homologação, em benefício de instituição de interesse social a ser indicada pelo SEMA (IDs: 21224243 e 213515131).

Posto isso e presentes os requisitos legais (art. 76, § 4º, da Lei n. 9099/95), HOLOGO o acordo celebrado entre o Ministério Público e o denunciado MANOEL DA CUNHA AGUIAR, mediante o pagamento de prestação pecuniária no valor de $ 1.000,00 (mil reais), em duas parcelas, em favor de instituição de interesse social a ser indicada pelo SEMA, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 17 do corrente mês e a última no dia 17 do mês subsequente (id: 212224244) Remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de indicar a instituição beneficiária da prestação pecuniária.

Cumprido o acordo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. ÁGUAS CLARAS/DF Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2024 16:16

Recebidos os autos
07/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:16

Homologada a Transação Penal
07/10/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/10/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715742-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL DA CUNHA AGUIAR DESPACHO Intime-se a defesa do acusado para manifestação a respeito da proposta apresentada pelo Ministério Público (ID 212224244), no prazo de 5(cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 25 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2024 13:27

Recebidos os autos
25/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715742-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL DA CUNHA AGUIAR DECISÃO Considerando a manifestação ministerial constante de id 210894402, intime-se a defesa do acusado (ID 209415770) para que informe, no prazo de 5(cinco) dias, qual das opções oferecidas pelo Ministério Público como condição da transação penal atende ao seu interesse.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 12 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2024 13:03

Recebidos os autos
13/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:03

Outras decisões
12/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715742-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL DA CUNHA AGUIAR DECISÃO Defiro o pedido de habilitação nos autos formulado pela defesa constituída pelo acusado (ID 209415770).

No mais, expeça-se mandado de citação do réu no endereço constante no ID 209415775.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 30 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 13:35

Recebidos os autos
31/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/08/2024 13:35

Outras decisões
30/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:30

Publicado Edital em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:14

Expedição de Edital.
01/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:48

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/07/2024 17:04

Recebidos os autos
29/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/07/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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