15/09/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA DUARTE em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:42

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719512-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO VIEIRA DUARTE REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifica-se que a parte requerente escolheu o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de sede do negócio e a residência da parte não guardem qualquer relação com esta região administrativa.

Neste contexto, importante consignar que, não obstante constar no documento de ID 207974807 que o endereço ali indicado pertence a Taguatinga, é certo que a rua 18 Norte localiza-se na região administrativa de Águas Claras.

Por sua vez, a requerida se encontra estabelecida no Rio de Janeiro.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta com relação à audiência designada para o dia 07/10/2024, às 14h.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
21/08/2024 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/08/2024 17:32

Recebidos os autos
19/08/2024 17:32

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/08/2024 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703798-83.2024.8.07.0011

Jose Leandro de Lima Neto

Maria Madalena de Lima Gomes

Advogado: Barbara Alphonsus Crelier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0707070-28.2018.8.07.0001

Giraffas Administradora de Franquias SA

Gomes Alimentos Eireli - EPP

Advogado: Juliana Motter Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2018 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0717407-09.2024.8.07.0020

Claudia Braule de Souza

Advogado: Sara Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0723401-75.2024.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Barbara Augusto Santos

Advogado: Giselle Flugel Mathias Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0704647-95.2023.8.07.0009

Foto Show Eventos LTDA

Thais Santos Pereira

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 07:37

Exibir Processo