13/01/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 14:55

Transitado em Julgado em 04/12/2024
12/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:12

Recebidos os autos
07/11/2024 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:37

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:37

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705611-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o Precatório de ID 188108732.

Oficie-se à COOPRE.

Expeça-se a RPV, conforme os cálculos homologados de ID 185722284, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2024 13:00

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:15

Recebidos os autos
14/08/2024 14:15

Outras decisões
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/08/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:13

Recebidos os autos
18/07/2024 16:13

Outras decisões
18/07/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
17/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:37

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 07:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:29

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705611-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeça-se o alvará ao credor.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:16

Recebidos os autos
11/03/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/02/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:07

Expedição de Ofício.
06/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:16

Recebidos os autos
05/02/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705611-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O Distrito Federal apresentou impugnação, consoante certidão de ID 179129501.

A parte exequente, por conseguinte, manifestou-se pela concordância dos com os cálculos apresentados pela executada, conforme petição de ID 18259175.

Dessa feita, acolho e homologo os cálculos apresentados pela executada ao ID 179129502.

Expeçam-se as RPVs.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:13

Recebidos os autos
10/01/2024 15:13

Outras decisões
09/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:16

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2023 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 19:59

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 18:27

Recebidos os autos
20/10/2023 18:27

Outras decisões
20/10/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705611-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Relativamente as custas adiantadas e os honorários advocatícios, esses deverão ser incluídos junto ao pedido referente a obrigação de pagar.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor.

Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/09/2023 17:24

Recebidos os autos
22/09/2023 17:24

Outras decisões
22/09/2023 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705611-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FRANCISCO BONFIM MELO SAMPAIO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Intime-se a parte credora para ciência e manifestação acerca das informações juntados no ID 171417347.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de arquivamento.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/09/2023 11:07

Recebidos os autos
12/09/2023 11:07

Outras decisões
11/09/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/09/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:08

Recebidos os autos
25/08/2023 18:08

Outras decisões
25/08/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:43

Recebidos os autos
08/08/2023 15:43

Outras decisões
08/08/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
03/08/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Desta feita, intime-se a parte exequente para comprovar, por meio de documentos, que havia incorporado tal gratificação antes do dispositivo legal.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção.

Intimem-se.
26/07/2023 17:27

Recebidos os autos
26/07/2023 17:27

Outras decisões
26/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 18:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:34

Recebidos os autos
14/07/2023 16:34

Outras decisões
14/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:23

Recebidos os autos
22/05/2023 17:23

Outras decisões
22/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/05/2023 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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