30/04/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:34

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 12:49

Transitado em Julgado em 22/03/2024
08/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:10

Recebidos os autos
04/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2025 16:11

Juntada de Ofício
03/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:47

Recebidos os autos
02/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2025 18:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:44

Expedição de Ofício.
12/02/2025 12:42

Recebidos os autos
12/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:49

Expedição de Ofício.
03/12/2024 08:49

Recebidos os autos
03/12/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 10:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:40

Expedição de Ofício.
20/09/2024 08:34

Recebidos os autos
20/09/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 13:09

Juntada de Ofício
13/09/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:24

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:53

Recebidos os autos
27/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2024 15:46

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:23

Expedição de Ofício.
04/07/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 14:00

Recebidos os autos
03/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/06/2024 04:44

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:07

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:04

Recebidos os autos
18/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/06/2024 14:14

Recebidos os autos
14/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:33

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:14

Decorrido prazo de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:48

Recebidos os autos
04/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:13

Recebidos os autos
23/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:13

Indeferido o pedido de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
23/05/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:23

Recebidos os autos
15/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 11:29

Recebidos os autos
11/04/2024 11:29

Deferido o pedido de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
10/04/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729594-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício, visto que, pela análise das minutas do SISBAJUD, verifica-se que alguns bloqueios recaíram sobre "depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários" ou "ativo indivisíveol".

Assim, dê-se vista às partes para que digam se persiste o interesse no acordo, caso em que a parte executada deverá liquidar referidos valores nas respectivas corretoras ou deposita-los nos autos ou na conta da exequente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/03/2024 11:57

Recebidos os autos
25/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2024 08:13

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729594-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do certificado no ID 189780714.

Segue anexa minuta do SISBAJUD com a quantia total bloqueada. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/03/2024 13:05

Recebidos os autos
13/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:31

Recebidos os autos
07/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:46

Recebidos os autos
06/03/2024 14:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729594-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA CERTIDÃO À parte autora para se manifestar sobre a petição ID 188327868.

Prazo: 5 (cinco) dias.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
01/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:46

Recebidos os autos
26/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2024 16:54

Recebidos os autos
21/02/2024 16:54

Deferido o pedido de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
21/02/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729594-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o pagamento do débito e o prazo para oposição de embargos.

Nos termos da Port. 02/16 desta Vara, intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, observada a ordem do art. 835 do CPC.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
19/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 15/02/2024 23:59.
14/01/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/01/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 07:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/12/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 13:31

Recebidos os autos
03/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2023 09:16

Recebidos os autos
02/10/2023 09:16

Deferido o pedido de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
28/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:20

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:33

Recebidos os autos
16/08/2023 12:33

Deferido o pedido de PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
15/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2023 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 19:14

Recebidos os autos
10/08/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729594-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA DECISÃO Trata-se de execução movida por empresa de fomento mercantil em razão do descumprimento do pagamento de cheque.

Vê-se que a exequente fornece seus serviços de crédito e cobrança ao mercado de consumo e a parte executada é consumidora por equiparação, pois sofre os efeitos da prestação de serviços realizada pela autora, incidindo assim o regramento consumerista nos termos dos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Ceilândia, conforme consta da própria petição inicial (ID 165550825).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo cível do foro da circunscrição judiciária de Ceilândia.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023, às 12:29:22.

Documento Assinado Digitalmente
30/07/2023 16:48

Recebidos os autos
30/07/2023 16:48

Declarada incompetência
17/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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