21/07/2025 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 01/07/2025.
30/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717945-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 20:01

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:19

Recebidos os autos
20/05/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 19:31

Recebidos os autos
10/04/2025 19:31

Outras decisões
21/03/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:57

Recebidos os autos
25/10/2024 18:57

Outras decisões
18/10/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717945-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão de ID 207447551, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, na qual o autor alega a cobrança abusiva de valores no contrato bancário firmado pelas partes, sob o argumento de que a taxa de juros plicada ao contrato está acima da média praticada no mercado e apurada pelo Banco Central do Brasil.

Requer, ao final, o deferimento de tutela de urgência para que sejam cessados "os descontos direto na folha de pagamento ou seja concedida a redução dos descontos mensais, para o valor de R$ 165,09 mensais, oficiando o respectivo órgão pagador quanto ao novo valor a ser descontado.” É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, no sentido de suspender os descontos das parcelas mensais do empréstimo em discussão, pois o autor não nega a existência e validade do referido negócio jurídico, de modo que inexiste fundamento legal para suspender a exigibilidade da dívida.

Quanto ao pedido liminar alternativo, no sentido de limitar o valor da parcela mensal à quantia de R$ 165,09, melhor sorte não assiste ao requerente.

Isso porque o valor da parcela que a parte autora pretende pagar foi calculado de forma unilateral, de modo que a questão deve ser submetida ao crivo do contraditório.

No mais, a documentação apresentada nos autos não é suficiente para comprovar, de plano, que o valor da prestação proposta pelo autor reflete, de fato, a taxa média de juros apurada pelo Banco Central.

Ademais, a revisão contratual deve ser feita de maneira excepcional, quando ocorre efetiva desproporção entre a taxa de juros contratada e a média do mercado, o que deve ser analisado após ampla participação da instituição financeira demandada.

De qualquer sorte, o indeferimento da liminar não ocasionará maiores prejuízos à parte autora, pois, em caso de procedência dos pedidos, a parte ré deverá restituir integralmente os valores eventualmente cobrados a maior.

ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Por fim, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para atender integralmente à determinação anterior, no sentido de apresentar algum comprovante de residência em seu próprio nome, pois não é crível que a referida parte resida nesta Circunscrição Judiciária de Águas Claras e não possua absolutamente nenhum comprovante de endereço em seu nome, considerando, ainda, que se trata de servidor público lotado no Estado de Tocantins/GO.

Em caso de inércia, os autos serão redistribuídos para a referida comarca, que corresponde ao domicílio legal do requerente.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/09/2024 16:47

Recebidos os autos
26/09/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717945-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

R.

D.

S.

REQUERIDO: P.

U.

P.

P.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino o levantamento do sigilo imposto sobre os presentes autos, conforme requerido pelo autor (ID 208277601), e tendo em vista, ainda, o princípio da publicidade dos atos processuais, considerando que o caso não se amolda às hipóteses legais de segredo de Justiça.

No mais, intime-se a parte autora para cumprir integralmente à determinação precedente, devendo, para tanto, apresentar comprovante de residência atual em nome do próprio requerente, pois não é crível que a referida parte, policial militar lotado no Estado de Tocantins/GO, resida com sua mãe em Águas Claras/DF e não possua nenhum comprovante de endereço em nome próprio.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2024 18:43

Recebidos os autos
04/09/2024 18:43

Outras decisões
28/08/2024 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 14:26

Recebidos os autos
14/08/2024 14:26

Outras decisões
08/08/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2024 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2024 09:14

Recebidos os autos
03/08/2024 09:14

Declarada incompetência
02/08/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 15:11

Recebidos os autos
31/07/2024 15:11

Declarada incompetência
30/07/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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