23/10/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:32

Recebidos os autos
21/10/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
16/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JARLENE COSTA SILVA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709129-52.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REVEL: JARLENE COSTA SILVA SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por MBR ENGENHARIA LTDA em desfavor de JARLENE COSTA SILVA.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 199213850) que celebrou um contrato de empreitada global com a Associação do Conjunto Filadélfia para construção de um empreendimento imobiliário na QR 612 Conjunto 05, Lote 02, Samambaia/DF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.

Relata que o contrato previa a correção monetária dos valores de obra pelo "Índice de Construção Civil - ICC/DF", e que a requerida não efetuou os pagamentos devidos, resultando em um débito atualizado de R$ 34.463,05 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos).

Apresenta argumentos de direito que entende embasar seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para autorização de retenção das chaves do imóvel enquanto não realizado o pagamento dos valores inadimplidos; (ii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 34.463,05 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vincendos de correção; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

A parte autora recolheu custas processuais (ID. 199213886), juntou procuração (ID. 199213852) e documentos.

Indeferida a tutela de urgência (ID. 199393736).

Citada (ID. 206974803), a parte requerida não apresentou contestação (ID. 209828153).

Foi decretada a revelia da parte requerida (ID. 210046933).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Ante a revelia da parte requerida, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015.

Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão em parte à autora.

Isso porque, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que fez prova do alegado, juntando aos autos o contrato de empreitada global firmado junto à Associação Filadélfia (ID. 199213855), bem como a celebração, posteriormente, do Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada Global (ID. 199213856), com a alteração da forma de cobrança e pagamento da correção monetária do Índice de Construção Civil do Distrito Federal – ICC/DF (FGV).

Em acréscimo, há juntando, também, o contrato de financiamento junto à CEF (ID. 199213857), assinado pela construtora autora, a referida associação e a ré, esta na qualidade de associada daquela.

Assim, há demonstrado a legitimidade da cobrança da quantia objeto dos autos, isto é, os valores decorrentes da incidência da atualização monetária pelo ICC/DF a partir de 01/01/2021 até a data da expedição da Carta de Habite-se do empreendimento, sobre o saldo devedor da requerida.

Acrescenta-se que parte autora apresentou planilha de cálculos no ID. 199213858, na qual há descrição do valor devido e os consectários legais aplicados, permitindo, deste modo, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

Desta forma, a parte requerente se desincumbiu da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC).

Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.).

Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora.

Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus, eis que decretada sua revelia.

Logo, inexistindo indícios ou elementos que ponham em dúvida o direito da parte autora de obter a satisfação dos seus créditos, devem ser reconhecidos os débitos cobrados na inicial.

Entretanto, pontua-se que a parte autora apresenta, ainda, pedido a fim de que seja incluída na condenação as parcelas vincendas de ICC/DF, bem como a todos os encargos mensais dos requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da requerente.

Porém, neste ponto a pretensão autoral não merece acolhimento, eis que não há que se falar em condenação das parcelas vincendas de ICC/DF da forma genericamente apresentada, já que o seu termo final é o término da obra, como contratualmente estipulado.

Ademais, o pedido de inclusão de “todos os encargos mensais dos requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da requerente” é indeterminado e hipotético, baseado unicamente em eventual prejuízo que a parte acredita que possa se materializar.

Em consequência, a parcial procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento R$ 34.463,05 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vencidos e não adimplidos ao longo do feito até o término da obra e a multa de 2% sobre o total devido; o referido valor será corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido – salvo a multa contratual – de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação, na forma do art. 406 do CC - sem prejuízo dos quantitativos correspondentes aos encargos já aplicados na planilha que acompanha a inicial.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
13/09/2024 19:56

Recebidos os autos
13/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709129-52.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: JARLENE COSTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que, citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, e que não se justifica a dilação probatória, deve se proceder ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC.

Assim, anote-se a revelia e observe-se o disposto no artigo 346, caput, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/09/2024 21:32

Recebidos os autos
05/09/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 21:32

Outras decisões
03/09/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JARLENE COSTA SILVA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 20:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 08:39

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:40

Recebidos os autos
07/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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